Lei nº 7.351                       

 

Declara de Utilidade Pública Municipal a “ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL LAR DE SÃO FRANCISCO”, e dá outras providencias

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1º. Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Associação de Proteção Animal Lar de São Francisco, com sede no Município de Teófilo Otoni, situada na Rua dos Hibiscos, nº 101, no Bairro Jardim Serra Verde, para tosos os fins legais, inscrita no CNPJ sob o número 28.537.524/0001-35.

Art.2º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:

I – substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias;

II – alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da administração pública municipal local.

Art.3º.  Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de fevereiro de 2019

 

                                       Filipe Figueiredo Martins Costa

                                        Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

autoria: Gabriel Gusmão Dias Svizzero