Lei nº
7.351
Declara de Utilidade
Pública Municipal a “ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL LAR DE SÃO FRANCISCO”, e dá
outras providencias
A
Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º. Fica
considerada de Utilidade Pública Municipal a Associação de Proteção Animal Lar de São Francisco, com sede
no Município de Teófilo Otoni, situada na Rua dos Hibiscos, nº 101, no Bairro
Jardim Serra Verde, para tosos os fins legais, inscrita no CNPJ sob o número
28.537.524/0001-35.
Art.2º.
Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I –
substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições
estatutárias;
II
– alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados
da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento
competente da administração pública municipal local.
Art.3º.
Revogam-se as disposições em contrário,
entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de fevereiro
de 2019
Filipe
Figueiredo Martins Costa
Presidente
Câmara Municipal
autoria: Gabriel Gusmão Dias Svizzero