Lei nº 6.190

DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE PERMISSÃO OU LICENÇA DE TAXISTAS, MOTOTAXISTAS E TRANSPORTADORES DE PASSAGEIROS QUE FAVOREÇAM A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1º - O taxista, mototaxista ou o transportador de passageiros, autorizado pelo Município para o exercício regular de sua profissão, que venha a ser flagrado em quaisquer tipos de atividades de favorecimento à exploração sexual de crianças ou adolescentes, tais como, entre outras, o transporte destes para o interior de hotéis, motéis ou estabelecimentos com fins libidinosos, terá sua permissão ou licença cassada pelo Poder Público Municipal, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cíveis e criminais.

Parágrafo único - Não se concederá nova permissão ou licença ao taxista, mototaxista ou transportador que sofrer a cassação prevista no caput deste artigo.

Art. 2º - Esta Lei se aplica também àqueles cuja conduta descrita no artigo anterior seja comprovada posteriormente, através de processo administrativo instaurado para esse fim.

Art. 3º - Qualquer do povo poderá denunciar a prática das condutas descritas no art. 1º desta Lei.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Téofilo Otoni, 06 de abril de 2011.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Renan Pereira e Marcos Caracas