LEI Nº
2.876/93
AUTORIZA RECEBER
RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO –
INFRAESTRUTURA URBANA.
-
JOSÉ ALCIDES FANECO,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Artigo. 1º -
Fica o
Executivo Municipal autorizado a:
I – receber, através de
repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a
fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
II – assinar com a
Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de São Paulo, o convênio
necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste
artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida
Secretaria;
III – abrir crédito
adicional especial para fazer face às despesas com a execução da(s)
obra(s).
Parágrafo Único –
A
cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuado mediante a
utilização dos recursos a serem repassados.
Artigo 2º -
Os
recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a
INFRA-ESTRUTURA URBANA.
Artigo 3º -
Os
encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por conta
de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Artigo 4º -
Esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 11 de outubro de
1993.
PREFEITO
MUNICIPAL
CHEFE
DA DIVISÃO DE SECRETARIA