Lei nº 7.240

Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável- FMDRS, e dá outras providências

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1º.  Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável- FMDRS, que será gerido e administrado na forma desta lei.

Art. 2º. O FMDRS tem por objetivo a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a ações voltadas ao desenvolvimento rural sustentável do Município.

Parágrafo único. As ações de que trata o “caput” deste artigo, referem-se prioritariamente aos programas contidos no Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - PMDRS, aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável-CMDRS; bem como aos programas e projetos aprovados ou sob a gestão do CMDRS.

DA OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO

Art. 3º. O FMDRS ficará subordinado diretamente ao Executivo Municipal, e será administrado segundo o Plano Anual de Aplicação, elaborado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, criado pela Lei Municipal nº 5.083/2002.

Art.4º. São atribuições do Executivo Municipal:

                     I.            Coordenar a execução dos recursos do FMDRS, de acordo com o Plano Anual de Aplicação, previsto no Parágrafo único, do Art. 2º.

                   II.            Definir e implementar proposta anual de dotação de recursos para o FMDRS, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO, do Município.

                 III.            Elaborar documento de demonstração mensal da receita e da despesa executada, e quadrimestralmente, o inventário de bens materiais, submetê-los à apreciação do Plenário do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, e torna-lo público.

                 IV.            Emitir cheques e ordens de pagamentos;

                  V.            Elaborar, anualmente, inventário dos bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do FMDRS.

                 VI.            Firmar e manter o controle dos contratos e convênios de repasse de recursos ou parcerias referentes ao FMDRS, com instituições governamentais e não-governamentais, nacionais ou internacionais.

               VII.            Elaborar e publicar, junto com o CMDRS, relatórios semestrais e ao ano contendo o movimento financeiro e as aplicações dos mesmos, para conhecimento da população.

Art.5º. São receitas do FMDRS:

                     I.            Dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual do Município.

                   II.            Doações de pessoas físicas e jurídicas, auxílios, contribuições, transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais.

                 III.            Produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor, da venda de materiais e publicações, e de eventos.

                 IV.            Recursos oriundos da prestação de serviços, conforme previsto no PMDRS.

                  V.            Recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre o Município e instituições privadas ou públicas, nacionais ou internacionais, federais, estaduais ou municipais, para repasse a entidades executoras de programas integrados no PMDRS, bem como de programas e projetos aprovados ou sob gestão do CMDRS.

Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo serão recolhidas obrigatoriamente em conta específica a ser aberta e mantida em agencia bancária do Município.

Art.6º. Constituem ativos do FMDRS:

         I.            Disponibilidade monetária em bancos, oriundas das receitas especificadas no artigo anterior.

       II.            Direitos que, porventura, vier a constituir.

     III.            Bens moveis e imóveis, destinados à execução dos programas e projetos do PMDRS.

 

Art.7º A contabilidade do FMDRS tem por objetivo evidenciar sua intenção financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na Legislação pertinente.

Parágrafo único. Anualmente processar-se-á o inventário dos bens e direitos vinculados ao FMDRS, que pertença ao Município.

Art. 8º. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente, inclusive de apuração de custos e serviços, bem como, interpretação e analise dos recursos obtidos.

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 9º. A despesa do FMDRS constituir-se-á:

         I.            Do financiamento total ou parcial dos programas constantes do PMDRS;

       II.            Do atendimento de despesas, de caráter urgente e inadiável, observado o Parágrafo Único, do Art. 2º.

     III.            Da aquisição de material permanente e de consumo, bem como, insumos necessários ao desenvolvimento dos programas previstos no Plano Municipal de Desenvolvimento Rural.

     IV.            Da construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação de rede física de prestação de serviços relativos ao Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.

      V.            Do desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações para o Desenvolvimento Rural Sustentável do Município.

     VI.            Do desenvolvimento do Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento de recursos humanos, que corroborem para o Desenvolvimento Rural Sustentável do Município.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.10. A execução orçamentária da receita processar-se-á por meio da obtenção de seu produto nas fontes determinadas nesta lei e será depositada e movimentada por meio de rede bancária oficial.

Art.11. A movimentação dos recursos financeiros e a prestação de contas do FMDRS pelo Poder Executivo Municipal, obedecerão às disposições estabelecidas pela legislação Federal, Estadual e Municipal pertinentes, e às instruções da Unidade Financeira do Município.

Art.12. O Fundo Municipal de Agricultura integrará o orçamento do Município no exercício de 2017, como unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento.

Art.13. No presente exercício fica o Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no montante necessário para atender às despesas com a execução desta lei.

Art.14. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 08 de março de 2018

 

   Fábio Lemes de Souza

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

autoria: Executivo