Lei nº 6.101

DETERMINA PRAZO MÁXIMO PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL PARA ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou e, eu nos precisos termos do art. 55, parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Teófilo Otoni c/c o art. 51§§ 3º e 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte lei:

 

Lei nº 6.101

Artigo 1º. - Fica determinado que todas as consultas médicas e exames de saúde da rede pública municipal sejam realizadas dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias úteis quando o paciente for criança.

Parágrafo único. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa com idade até 12 (doze) anos incompletos.

Artigo 2º. – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a partir de sua publicação, inclusive quanto à forma de fiscalização de seu cumprimento e penalidades a serem impostas aos infratores.

Artigo 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de agosto de 2010.

Renan Pereira

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Renan Pereira