REQUER QUE SEJA CONCEDIDA URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 02 (DUAS) VAGAS PARA O EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ENFERMEIRO JUNTO AO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 245, DE 27 DE MARÇO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Os Vereadores da Câmara Municipal de Pradópolis, abaixo assinados, vêm, respeitosamente, na forma regimental, nos termos do art. 128 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, REQUERER que seja concedida urgência especial ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 02 (DUAS) VAGAS PARA O EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ENFERMEIRO JUNTO AO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 245, DE 27 DE MARÇO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Tal requerimento se faz necessário diante da pronta apreciação exigida, a fim de evitar a perda de sua oportunidade e eficácia, em alcançar os objetivos pretendidos com a possível aprovação do projeto em epígrafe. Com base na Mensagem nº 069/2018, apresentada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, salienta-se que, atualmente, houve um expressivo aumento da demanda de serviços do SUS, ocasionando um acúmulo na realização de trabalho em horas extras, de aproximadamente 114 a 120 horas mensais, além de que há os períodos de férias e licenças, defasando ainda mais a escala dos enfermeiros. Destaca-se, ainda, que o Concurso Público nº 001/2013 para contratação de enfermeiro encontra-se na iminência de seu término, ou seja, sua vigência extingue-se em 05/03/2018, impedindo que a Administração efetue qualquer nova contratação após a data mencionada, sem que realize novo concurso público. Ressalta-se, também, que a organização de um novo concurso demandaria muito tempo e dispenderia vultosa quantia de recursos financeiros, comprometendo substancialmente o erário da Administração Pública. Outro aspecto a ser considerado, diz respeito à proximidade da data para concessão do reajuste salarial anual aos servidores municipais, nos termos do art. 110 da Lei Orgânica Municipal e do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, o que implicaria em redução do dispêndio aos cofres públicos com a possível contratação de novos profissionais da área de enfermagem, conforme o pleito do projeto anteriormente citado. Possibilitando, ainda, redução das horas extras e gratificações pagas com pessoal, a fim de recompor o salário de todos os servidores e não de apenas uma pequena parcela. Plenário José de Cayres, 28 de fevereiro de 2018. Daniel de Souza Silva Fabio Pereira da Costa Matheus Alves de Campos Edson Teixeira do Nascimento Ricardo Ornellas Ramos Thiago Aquino Alves