LEI Nº 1.826, DE 01 DE
DEZEMBRO DE 2006
Torna obrigatório que todos os
imóveis comerciais tenham em suas dependências sanitários
disponíveis para a utilização do público.
O
Prefeito Municipal de Domingos Martins,
Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos comerciais varejistas manterão
sanitário para atendimento ao público consumidor.
§ 1º O
gabinete sanitário deverá receber iluminação, ventilação adequada e ser isolado
dos locais de venda. Será obrigatória a existência de papel higiênico,
lavatório com água corrente, sabão, toalhas de papel ou secador de ar quente.
§ 2º As
instalações sanitárias, que ficarão em local de fácil acesso, estarão abertas
ao público durante o horário de funcionamento do estabelecimento.
Art. 2º A partir da vigência da
presente lei os novos estabelecimentos que vierem a se instalar não poderão ter
alvará de funcionamento expedido pela autoridade sanitária do Município a que
pertencer enquanto não atenderem as determinações desta norma.
§ 1º VETADO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após
decorridos dois dias úteis da data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins, 01 de dezembro de 2006.
Prefeito
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.
MENSAGEM Nº 70, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2006.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Domingos Martins,
Tenho a
honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, que,
nos termos do art. 43, parágrafos 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de
Domingos Martins, resolvo vetar o parágrafo 1º do art.
2º do Projeto de Lei nº 77/2006, aprovado por essa nobre Casa de Leis, conforme
Autógrafo nº 68/2006, pelas razões a seguir expostas.
RAZÕES DO VETO
O
Projeto de Lei nº 77/2006 versa sobre a obrigatoriedade de instalação de
sanitários nas dependências de todos os imóveis comerciais.
Com
efeito, é inquestionável a necessidade de prover os estabelecimentos comerciais
do Município com instalações sanitárias adequadas para uso do público.
Entretanto, apesar de ser uma iniciativa louvável, o
projeto de lei sob exame não está integralmente de acordo com a Lei Municipal
nº 1.238/92, que instituiu o Código de Obras do Município.
O
Código de Obras do Município assim dispõe sobre o tema, in verbis.
Art.
73. As edificações comerciais terão
sempre instalação sanitária privativa, [...]. (sem grifos ou destaques no
original)
Então,
já existe lei municipal vigente desde 1992 que impõe a necessidade de
instalação sanitária nos estabelecimentos comerciais – ainda que não preveja
todos os requisitos que o Projeto de Lei nº 77/2006 estabelece.
Ademais,
a exigência de instalação sanitária nos estabelecimentos comerciais é medida
que visa preservar a saúde e a incolumidade dos indivíduos.
Logo, a
possibilidade de se permitir que alguns estabelecimentos comerciais não possuam
instalações sanitárias, além de ir de encontro à lei, pode caracterizar um
risco à saúde do povo martinense.
Desta
feita, sinto-me compelido a vetar o mencionado parágrafo 1º do art. 2º do
Projeto de Lei nº 77/2006 por estar contrário ao interesse público.
Assim,
vez que devidamente justificada a impugnação, devolvo o assunto ao exame dos
Senhores Membros desta Augusta Câmara Municipal, reiterando a Vossa Excelência
meus protestos de estima e consideração.
Domingos
Martins, 01 de dezembro de 2006.
Wanzete Krüger