LEI Nº. 2.531/90
JOSE PANZA NETO, Prefeito do Município de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º -
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito no montante de cr$
2.100.000,00 (DOIS MILHÕES E CEM MIL CRUZEIROS), a fim de suplementar as
seguintes dotações do orçamento vigente:
11.01011012.001 — CORPO
LEGISLATIVO
3111 — Pessoal
Civil........................................................................................Cr$
1.800.000,00
3113 — Obrigações
Patronais...........................................................................Cr$
300.000,00
ARTIGO 2º - A
cobertura do presente crédito far-se-á com o recurso da anulação total das
seguintes dotações do orçamento vigente:
61.08440312.063 — ENSINO SUPERIOR
3211 — Transferências
Operacionais..............................................................Cr$
1.000.000,00
4311 — Auxílios para Despesas de
Capital......................................................Cr$
1.000.000,00
61.08460312.069 - SETOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA E
DESPORTOS
3231 — Subvenções
Sociais............................................................................Cr$ 100.000,00
ARTIGO 3º -
Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 12 de junho de
1990.
JOSÉ PANZA NETO
PREFEITO
MUNICIPAL
SÉRGIO MORAIS
CHEFE DA DIVISÃO DE
SECRETARIA