Lei 0279
Institui o Serviço de Assistência aos Servidores Municipais e contém outras disposições.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- De acordo com a legislação vigente e que diz respeito aos serviços de assistências aos servidores públicos, institui o Município de Teófilo Otoni, por esta Lei, o Serviço de Assistência aos Servidores Municipais, destinado a facilitar a todos os seus servidores o seguinte:
Parágrafo único - O Serviço de Assistência aos Servidores Municipais, proporcionará ainda aos seus associados:
1º - Pensão a herdeiros de servidores;
2º - Auxílio pecuniário;
3º - Aposentadorias;
4º - Auxílio natalidade;
5º - Auxílio funerário.
Art. 2º - Decorridos 5 dias da sanção da presente lei, a Câmara Municipal designará 3 (três) de seus membros, para conjuntamente com dois funcionários que serão designados pelo sr. Prefeito, constituírem uma Comissão encarregada de organizar a Regulamentação desta lei.
Parágrafo único - A Comissão de Regulamentação terá o prazo de 30 dias para apresentar à Câmara o regulamento do S.A.S.M. afim de ser o mesmo submetido à aprovação do Legislativo e sanção do Executivo.
Art. 3º - Até que entre em vigor o Serviço de Assistência so SASM, a Prefeitura Municipal deverá manter, por sua responsabilidade única, naturalmente que efetivando os descontos legais todos os serviços de assistência aos servidores.
Art. 4º - Para fazer face à essas despesas, a Prefeitura, fará creditar-se pelos saldos em depósito que estiverem na conta do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais e de outras instituições.
Parágrafo único - Os descontos dos servidores, à base de folhas mensais de pagamento, a partir da data desta lei serão contabilizados de forma ao estabelecimento de uma conta ao SASM.
Art. 5º - Fica revogado o Decreto 86, de 22 de janeiro de 1946.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões da Câmara Municipal, 8 de agosto de 1.952.
Patrício Ferreira Gomes
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal