Lei 0279

Institui o Serviço de Assistência aos Servidores Municipais e contém outras disposições.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- De acordo com a legislação vigente e que diz respeito aos serviços de assistências aos servidores públicos, institui o Município de Teófilo Otoni, por esta Lei, o Serviço de Assistência aos Servidores Municipais, destinado a facilitar a todos os seus servidores o seguinte:

  1. a) Assistência hospitalar;
  2. b) Assistência dentária;
  3. c) Assistência judiciária.

Parágrafo único - O Serviço de Assistência aos Servidores Municipais, proporcionará ainda aos seus associados:

1º - Pensão a herdeiros de servidores;

2º - Auxílio pecuniário;

3º - Aposentadorias;

4º - Auxílio natalidade;

5º - Auxílio funerário.

Art. 2º - Decorridos 5 dias da sanção da presente lei, a Câmara Municipal designará 3 (três) de seus membros, para conjuntamente com dois funcionários que serão designados pelo sr. Prefeito, constituírem uma Comissão encarregada de organizar a Regulamentação desta lei.

Parágrafo único - A Comissão de Regulamentação terá o prazo de 30 dias para apresentar à Câmara o regulamento do S.A.S.M. afim de ser o mesmo submetido à aprovação do Legislativo e sanção do Executivo.

Art. 3º - Até que entre em vigor o Serviço de Assistência so SASM, a Prefeitura Municipal deverá manter, por sua responsabilidade única, naturalmente que efetivando os descontos legais todos os serviços de assistência aos servidores.

Art. 4º - Para fazer face à essas despesas, a Prefeitura, fará creditar-se pelos saldos em depósito que estiverem na conta do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais e de outras instituições.

Parágrafo único - Os descontos dos servidores, à base de folhas mensais de pagamento, a partir da data desta lei serão contabilizados de forma ao estabelecimento de uma conta ao SASM.

Art. 5º - Fica revogado o Decreto 86, de 22 de janeiro de 1946.

Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das sessões da Câmara Municipal, 8 de agosto de 1.952.

 

 

Patrício Ferreira Gomes

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal