Lei nº 5.787
Dispõe sobre a criação da Biblioteca do Educador e dá outras providências
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo, autorizado a criar o Programa Biblioteca do Educador.
§ 1º- A biblioteca de que trata esta lei, tem como objetivo reforçar os programas de formação e aperfeiçoamento dos professores da rede pública municipal do ensino fundamental.
Art. 2º- A biblioteca do educador constará obras científicas, técnicas, didáticas e literárias fornecidas pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo único- O Poder Executivo por meio da Secretaria de Educação e Cultura fará consultas aos educadores, que indicarão os títulos a serem escolhidos .
Art. 3º- Os livros da Biblioteca do Educador serão de uso, guarda e propriedade dos professores da rede Pública Municipal de Ensino.
Parágrafo único- Anualmente, serão oferecidos a cada professor , pelo menos 03 (três) títulos de obras para constituição do acervo do Programa previsto no caput deste artigo.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de dezembro de 2007.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Adail Jaques Prates Rodrigues