LEI N.º 3.565/2002
AUTORIZA O PAGAMENTO
DE DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO, ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS E ESTADA DE TÉCNICOS PARA
IMPLEMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE AÇÕES DO PROGRAMA SAI – SISTEMA AGROINDUSTRIAL
INTEGRADO
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado, nos termos da presente Lei, a proceder o pagamento de despesas de
alimentação, abastecimento de veículos e estada de técnicos designados pelo
Sindicato Rural de Marília, conveniado com o Governo do Estado de São Paulo,
através de sua Secretaria de Agricultura e Abastecimento e com o SEBRAE/SP, para
implementar no Município ações do Programa SAI – Sistema Agroindustrial
Integrado, prestando a necessária assessoria técnica para viabilização do
Programa.
Parágrafo único.
As despesas
a serem pagas pelo Município, previstas no caput deste artigo, não poderão exceder
o limite de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) por mês.
Art. 2º Os técnicos designados para atuar no
Município deverão estar devidamente credenciados junto à Prefeitura Municipal
pelo Sindicato Rural de Marília e a comprovação das despesas realizadas, para
fins de reembolso previsto no artigo anterior, deverá ser feita em conformidade
com os critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal da Fazenda –
Departamento de Contabilidade.
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3.3.90.30.00.0000 –
Material de Consumo |
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3.3.90.36.00.0000 –
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
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3.3.90.39.00.0000 –
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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11.01 – Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
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Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 30 de abril de
2002
JOSÉ
ALCIDES FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
EDSON
MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
RM.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS