LEI N.º 3.565/2002

 

AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO, ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS E ESTADA DE TÉCNICOS PARA IMPLEMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE AÇÕES DO PROGRAMA SAI – SISTEMA AGROINDUSTRIAL INTEGRADO

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

                       

                                               Art. 1º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da presente Lei, a proceder o pagamento de despesas de alimentação, abastecimento de veículos e estada de técnicos designados pelo Sindicato Rural de Marília, conveniado com o Governo do Estado de São Paulo, através de sua Secretaria de Agricultura e Abastecimento e com o SEBRAE/SP, para implementar no Município ações do Programa SAI – Sistema Agroindustrial Integrado, prestando a necessária assessoria técnica para viabilização do Programa.

 

Parágrafo único. As despesas a serem pagas pelo Município, previstas no caput deste artigo, não poderão exceder o limite de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) por mês.

 

Art. 2º  Os técnicos designados para atuar no Município deverão estar devidamente credenciados junto à Prefeitura Municipal pelo Sindicato Rural de Marília e a comprovação das despesas realizadas, para fins de reembolso previsto no artigo anterior, deverá ser feita em conformidade com os critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal da Fazenda – Departamento de Contabilidade.

 

                                              Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei onerarão as seguintes dotações orçamentárias.

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo

 

 

3.3.90.36.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

 

 

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

 

11.01 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

 

 

 

Art. 4º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 30 de abril de 2002

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

RM.-

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

         ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS