LEI Nº 0.137

AUTORIZA ASSINATURA DE CONTRATOS COM OS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL

O Povo do Município de Congonhas, por seus representantes, decreta e eu, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art.1º - Fica o Prefeito Municipal de Congonhas autorizado a assinar contratos de empreitada ou ajuste com os Governos Federal e Estadual para construção e reforma de próprios estaduais e federais.

Art.2º - Fica igualmente o Prefeito Municipal autorizado a fazer os adiantamentos necessários à execução das obras contratadas, bem como a proceder a abertura créditos necessários ao financiamento das mesmas.

Art.3º - Fica, do mesmo modo, autorizado o Prefeito a subempreitar a execução de obras dessa natureza, sem concorrência pública.

Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Congonhas, aos dois dias do mês de setembro de mil novecentos e cinquenta e três.

Moacir Barbosa
Prefeito Municipal

José Cardoso Osório
(secretário)