LEI N.º 3.750/2004

                                                

AUTORIZA DOAÇÃO DE BENS PELO SAAE AO MUNICÍPIO

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

                                              

Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Águas e Esgotos – SAAE autorizado, nos termos da presente Lei, a doar ao Município de Garça os bens abaixo indicados, de propriedade da Autarquia Municipal:

 

              I.          09

cortinas tipo persiana

            II.         01

jogo de sala com 02 poltronas e 01 sofá fixo (GD-01-005)

           III.       01

conjunto de estofado em napa, com 04 cadeiras, modelo Capri, tipo fixo (DAG-01-052)

           IV.       01

mesa de madeira com 01 gaveta, para máquina de escrever, tipo secretaria

            V.        01

mesa de madeira com gaveta

           VI.       01

mesa de madeira envernizada, com 01 gaveta para secretária

 

Art. 2º A doação se concretizará com a tradição dos bens, devendo ser lavrado termo próprio, registrando-se, em seguida, a baixa dos mesmos no patrimônio do SAAE e a sua incorporação no patrimônio do Município.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 4 de maio de 2004

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS