LEI N.º
3.750/2004
AUTORIZA DOAÇÃO DE BENS
PELO SAAE AO MUNICÍPIO
JOSÉ ALCIDES FANECO,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º Fica
o Serviço Autônomo de Águas e Esgotos – SAAE autorizado, nos termos da presente
Lei, a doar ao Município de Garça os bens abaixo indicados, de propriedade da
Autarquia Municipal:
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I.
09 |
cortinas tipo
persiana |
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II.
01 |
jogo de sala com 02
poltronas e 01 sofá fixo (GD-01-005) |
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III.
01 |
conjunto de estofado
em napa, com 04 cadeiras, modelo Capri, tipo fixo
(DAG-01-052) |
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IV.
01
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mesa de madeira com
01 gaveta, para máquina de escrever, tipo
secretaria |
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V.
01
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mesa de madeira com
gaveta |
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VI.
01 |
mesa de madeira
envernizada, com 01 gaveta para
secretária |
Art. 2º A
doação se concretizará com a tradição dos bens, devendo ser lavrado termo
próprio, registrando-se, em seguida, a baixa dos mesmos no patrimônio do SAAE e
a sua incorporação no patrimônio do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça,
4 de maio de 2004
JOSÉ
ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON
MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA
DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS