PROJETO DE LEI N° 164

 

“Dispõe sobre a Política de Assistência Social no Município de Teófilo Otoni, e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Capítulo I

Dos objetivos, Princípios e Diretrizes Gerais

 

Art.1° - A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social, não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade civil para atendimento às necessidades básicas.

Art.2° - A assistência social tem por objetivos:

 

I – a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:

 

a)                                                  a proteção á família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

b)                                                  o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;

c)                                                   a promoção da integração ao mercado de trabalho;

d)                                                  a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e

e)                                                   a garantia de um salário – mínimo de beneficio mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê – la provida por sua família.

 

II – a vigilância sócioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidade, de ameaças, de vitimazações e danos;

 

III – a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das previsões socioassistenciais.

 

§1° - Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza – se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais.

 

§2° - Os recursos para provimento de benefício mensal de que trata o inciso I alínea e), do artigo anterior conforme Lei Federal n° 8.742/93 (LOAS) são de responsabilidade de operacionalização do órgão da Administração Pública Federal, responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social.

 

Art.3° - Consideram – se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.

 

§1° - São de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), de que tratam os incisos I e II do art.18.

 

§2° - São de assessoramento aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao publico da política de assistência social, nos termos desta lei, e respeitadas as deliberações do CNAS, de que tratam os incisos I e II do art.18.

 

§3° - São de defesa e garantia de direitos àquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos sócioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentando das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos.

 

Art.4° - O conjunto das ações e serviços de Assistência Social prestados por órgãos públicos e por organizações não governamentais de Assistência Social, sem fins lucrativos, integram o Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

 

Art.5° - O Sistema Único de Assistência Social compreenderá benefícios, serviços e programas previstos na Lei 8.742, de 07 de 1993.

 

 

Capítulo II

Dos Princípios e das Diretrizes

 

Seção I

Dos Princípios

 

Art.6° - A assistência social rege – se pelos seguintes princípios:

 

I – supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

II – universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

III – respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando – se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

IV – igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo – se equivalência às populações urbanas e rurais;

V – divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo poder público e dos critérios para sua concessão.

 

 

Seção II

Das Diretrizes

 

Art.7° - A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:

 

I – Descentralização das ações e dos recursos nas 03(três) instâncias de governo na prestação de serviços;

II – Articulação da Política Municipal de Assistência à Política Nacional, Estadual de atenção à família, à infância, à adolescência, à velhice, e às pessoas portadoras de deficiência;

III -