Lei nº 1.808, DE 08 DE JUNHO DE 2006

A CÂMARA Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais e tomando conhecimento do Projeto de Lei nº 29/2006, de autoria do Vereador Sérgio Batista Miranda, Aprova:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a instituir no âmbito do município de Domingos Martins, incentivo fiscal às empresas que patrocinam o Esporte Amador.

§ 1º O incentivo fiscal referido neste artigo, correspondente ao recebimento por parte do empreendedor de qualquer modalidade esportiva amadora, seja através de doações, patrocínios ou incentivos, de certificados expedidos pelo Poder Executivo Municipal, correspondentes ao valor do incentivo autorizado.

§ 2º Os portadores dos certificados poderão utilizá-los para pagamento de imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, até o limite de 3% (três por cento) do valor devido.

Art. 2º Entende-se como incentivo ao esporte amador o patrocínio as mais diversas modalidades esportivas como: Futebol, Futsal, Vôlei Ball, Handball, Basquete Ball, Natação, Tênis de Mesa, Atletismo, etc.

Parágrafo Único - Não será concedido Incentivo Fiscal, como medida para incentivar o esporte amador aos empreendedores que estiverem inadimplentes com o Fisco Municipal.

Art. 3º Fica autorizado a criar de uma comissão Normativa Independente, formada por 03 (três) representantes do esporte amador e 02 (dois) técnicos da Administração Municipal, a ser nomeada por Decreto, que ficará incumbida de fiscalizar a aplicação dos recursos destinados através de Incentivo Fiscal ao Esporte Amador no Município.

§ 1º Os componentes da Comissão Normativa deverão ser de comprovada idoneidade e de reconhecida notoriedade na área de esporte amador.

§ 2º Os membros da Comissão Normativa deverão ter mandato de 01 (um) ano, podendo ser conduzidos por mais um período.

Art. 4º Os certificados referidos ao Art. 1º, § 1º, da presente Lei, terá validade de 12 (doze) meses após sua emissão.

Art. 5º Além das sanções penais cabíveis receberá multa igual ao valor do incentivo, o empreendedor que não comprovar a correta aplicação da Lei, por dolo, desvio dos objetos ou dos recursos obtido, ficando ele excluído do processo.

Art. 6º Qualquer cidadão ou representante de entidade de natureza civil poderá ter acesso, em todos os níveis, a todo o processo de Incentivo Fiscal às empresas que patrocinarem o esporte amador.

Art. 7º Todo o repasse e provimento dos recursos relativos ao incentivo do esporte amador serão feitos através de conta bancária vinculada ao Município, aberta especialmente para esse fim, em Banco Oficial.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2007.

Registre-se, Pubique-se, Cumpra-se.

Câmara Municipal de Domingos Martins, 08 de junho de 2006.

OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.