LEI N.º 3.915/2005

(REVOGADA,

Pela Lei nº 4.143/2007)

                                              

AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUSSESP

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

                                                          

                                                            

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo – FUSSESP, tendo por objeto o recebimento de recursos financeiros para desenvolvimento do projeto: “Centro de Geração de Emprego e Renda”.

 

Art. 2º O instrumento de convênio a ser firmado conterá as obrigações, limites e demais especificações da cooperação entre os partícipes.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão as dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

 

Garça,  29 de setembro de 2005.

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

zmc.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS