Lei nº 615

DISPOE SOBRE ASSINATURA DE

CONVENIOS.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica o Prefeit do Município de Teófilo Otoni autorizado a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, para expansão da rede escolar primária em Zona Rural, nos termos do Decreto nº 5.528, de 04 de fevereiro de 1.959, do Governador do Estado de Minas Gerais.

Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua assinatura.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 18 de maio de 1959.

Patrício Ferreira Gomes-Presidente

Sancionada em 19/05/59