JOSÉ ALCIDES FANECO,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º É declarado de utilidade
pública o CONSEBS – Conselho de Segurança dos Bairros Araceli, Labienópolis,
Jardim Hilmar Machado de Oliveira, Cavalcante, Jardim Nova Garça, Jardim Gizele,
Jardim Centenário, José Ribeiro e distrito de Jafa, com sede e foro nesta cidade
e comarca de Garça.
.
Art. 2º Esta lei entra em vigor
nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 21 de agosto de
2001
JOSÉ
ALCIDES FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
EDSON
MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data
supra.-
ZMC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA
DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS