LEI Nº 2.066, DE 28 DE MARÇO DE 2008

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS DAS AEC´S JUNTO À RECEITA FEDERAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o pagamento de multa aplicada pela Receita Federal em razão da não Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, referente aos anos calendário de 2002 e 2003 pelas Associações Escola Comunidades - AEC’S.

Art. 2º O valor total estimado das multas, conforme parâmetro de notificação individual para a AEC de Santa Isabel, vencida em 31 de janeiro de 2008, é de R$ 7.000,00 (sete mil reais), considerando os encargos excedentes.

Art. 3º Para o corrente exercício financeiro fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários ao cumprimento desta Lei, obedecido ao disposto no art. 43, parágrafos e incisos da Lei Federal n° 4.320/64.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Domingos Martins, 28 de março de 2008.

WANZETE KRÜGER

Prefeito

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.