Lei nº 7.110
Autoriza o Município de Teófilo Otoni a
firmar Contrato de Comodato com a Associação Comunitária Bela Vista – Creche
Santa Luzia, com sede no Município de Teófilo Otoni-MG
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º. Fica o Município de Teófilo Otoni,
através do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Contrato de
Comodato com a Associação Comunitária Bela Vista – Creche Santa Luzia,
localizada na Rua Rachid Handere, nº 1587, Bairro Bela Vista, no Município de
Teófilo Otoni – MG; entidade reconhecida como de Utilidade Pública Municipal,
inscrita no CNPJ 26.218.222/0001-79, com finalidade de desenvolver atividades
educacionais para crianças com idades de 00 (zero) a 05 (cinco) anos.
Art. 2º. O Comodato firmado entre as partes tem
por objetivo a utilização, por parte da Associação, dos móveis, equipamentos e
do imóvel cedidos pelo Município, com a finalidade única de continuar a exercer
as atividades educacionais estabelecidas no local, denominado Creche Santa
Luzia.
Art. 3º. O Contrato de Comodato será firmado
pelo período de 30 (trinta) anos, a título gratuito, sem ônus para o Município.
Art.4º. O Contrato de Comodato será elaborado
posteriormente e integrará decreto que regulamentará a presente lei, ficando o
Poder Executivo obrigado a remeter cópia ao Poder Legislativo no prazo de 30
(trinta) dias após o seu firmamento.
Art.5º. Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal
de Teófilo Otoni, 10 de março de 2017
Fábio Lemes de
Souza
Presidente Câmara
Municipal
autoria: Filipe Figueiredo
Martins Costa – Filipe Costa