Lei nº 7.110

Autoriza o Município de Teófilo Otoni a firmar Contrato de Comodato com a Associação Comunitária Bela Vista – Creche Santa Luzia, com sede no Município de Teófilo Otoni-MG

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1º. Fica o Município de Teófilo Otoni, através do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Contrato de Comodato com a Associação Comunitária Bela Vista – Creche Santa Luzia, localizada na Rua Rachid Handere, nº 1587, Bairro Bela Vista, no Município de Teófilo Otoni – MG; entidade reconhecida como de Utilidade Pública Municipal, inscrita no CNPJ 26.218.222/0001-79, com finalidade de desenvolver atividades educacionais para crianças com idades de 00 (zero) a 05 (cinco) anos.

Art. 2º. O Comodato firmado entre as partes tem por objetivo a utilização, por parte da Associação, dos móveis, equipamentos e do imóvel cedidos pelo Município, com a finalidade única de continuar a exercer as atividades educacionais estabelecidas no local, denominado Creche Santa Luzia.

Art. 3º. O Contrato de Comodato será firmado pelo período de 30 (trinta) anos, a título gratuito, sem ônus para o Município.

Art.4º. O Contrato de Comodato será elaborado posteriormente e integrará decreto que regulamentará a presente lei, ficando o Poder Executivo obrigado a remeter cópia ao Poder Legislativo no prazo de 30 (trinta) dias após o seu firmamento.

Art.5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 10 de março de 2017

 

Fábio Lemes de Souza

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

autoria: Filipe Figueiredo Martins Costa – Filipe Costa