LEI Nº 0.122

CONCEDE AJUDA DE CUSTO AO DELEGADO ESPECIAL DE POLÍCIA

A Câmara Municipal de Congonhas decreta, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art.1º - É concedida ao delgado Especial de Polícia do Município de Congonhas, quando em exercício, a ajuda de custo mensal de Cr$600,00.

Art.2º - A despesa a que se refere o artigo anterior correrá por dotação própria, a ser incluídas nas futuras leis orçamentárias.

Parágrafo Único – Para atender à despesa autorizada no artigo 1º, durante o corrente exercício, fica aberto o crédito especial de quantia de cr$5.100,00.

Art.3º - Revogadas as disposições a contrário, esta lei em vigor na data de sua publicação

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Congonhas, aos vinte e três dias do mês de Junho de mil novecentos e cinquenta e dois.

Moacir Barbosa
Prefeito Municipal

José Cardoso Osório
(secretário)