Lei nº 5.186
Institui no âmbito do Município de Teófilo Otoni, nos termos do art. 37, inciso XXI da Constituição Federal e § 1º do art. 2º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Para aquisição de bens e serviços comuns, o Município de Teófilo Otoni poderá adotar licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
§ 1º - Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins desta Lei, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
§ 2º - O regulamento, que se fará por decreto, disporá sobre os bens e serviços comuns de que trata esta Lei e disporá sobre os procedimentos aplicáveis.
Art. 2º - Pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, promovida exclusivamente no âmbito do Município, qualquer que seja o valor estimado da contratação, em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances em sessão pública.
Parágrafo Único – Poderá ser realizado o pregão utilizando-se recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.
Art. 3º - A licitação na modalidade pregão é juridicamente condicionada aos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório do julgamento objetivo, bem assim aos princípios correlatos da celebridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, competitividade, justo preço, seletividade e comparação objetiva das propostas.
Art. 4º - Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município de Teófilo Otoni.
Art. 5º - As atribuições do pregoeiro incluem, entre outras, a condução dos trabalhos de recebimentos das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, a habilitação, a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor e a coordenação dos trabalhos da equipe de apoio.
Art. 6º - O prazo de validade das propostas será de sessenta dias, se outro não estiver fixado no edital.
Art. 7º - Quem deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município de Teófilo Otoni e, se for o caso, será descredenciado do Cadastro Geral de Fornecedores do Município, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas
previstas em edital e em contrato e das demais cominações legais.
Art. 8º - Os atos essenciais do pregão, inclusive os realizados por meios eletrônicos, serão documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle, nos termos do regulamento previsto no § 2º do art. 1º .
Art. 9º - Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas das Leis de nºs 8.666, de 21 de junho de 1993 e 10.520, de 17 de julho de 2002.
Art. 10 – Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 14 de agosto de 2003.
Nelson Eustáquio Veiga Silva
Presidente da Câmara Municipal
Autoridade: Executivo Municipal