Lei nº 6.165
Dispõe sobre Concessão de Subvenções à Instituições de Educação Infantil do Município de Teófilo Otoni.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções às Instituições de Educação Infantil de Teófilo Otoni, no valor total de R$ 84.120,00 (oitenta e quatro mil e cento e vinte reais), referente ao repasse financeiro do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, conforme abaixo discriminado:
Entidades de Educação Infantil | Valor
I. | Creche Cantinho da Solidariedade | R$ 7.320,00
II. | Associação Comunitária Estrela da Esperança – Mantenedora da Creche Estrela da Esperança | R$ 6.000,00
III. | Fundação Lar da Criança – Mantenedora da Creche Lar da Criança | R$10.440,00
IV. | Grupo da Fraternidade Espírita Joaquim Portugal – Mantenedora da Creche Irmã Ilka | R$5.760,00
V. | AMCA – Apoio a Mulher, a criança e ao adolescente – Mantenedora da Creche Casa dos Pequeninos | R$ 8.160,00
VI. | AMCA – Apoio a Mulher, a criança e ao adolescente – Mantenedora da Creche Creche Delfina Tibaldi | R$ 6.480,00
VII. | AMCA – Apoio a Mulher, a criança e ao adolescente – Mantenedora da Creche Johan Baur | R$ 11.040,00
VIII. | AMCA – Apoio a Mulher, a criança e ao adolescente – Mantenedora da Creche Meimei | R$ 8.400,00
IX. | AMCA – Apoio a Mulher, a criança e ao adolescente – Mantenedora da Creche Turma 37 | R$ 3.720,00
X. | Centro de Atendimento e Defesa da criança e adolescente. Mantenedora da Creche O Ninho. | R$3.360,00
XI. | Creche da Associação Comunitária Moradores de Topázio. | R$8.160,00
XII. | CESPROCTO – Centro Social Prof. Cultural de Teófilo Otoni. Mantenedor da Creche Flor do Amanhã | R$5.280,00
Total | R$ 84.120,00
Art. 2º. Ficam fixados os valores anuais, para fins de transferência às Instituições constantes no artigo anterior:
I. Para atendimento de crianças de 0 a 3 (zero a três) anos per capta diário no valor de R$ 0,60 (sessenta centavos).
Art. 3º. As Entidades beneficiárias deverão prestar contas dos recursos recebidos a Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 3º. Compete ao Município acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos transferidos através do Setor Financeiro, podendo ainda, solicitar quaisquer documentos relativo a prestação de contas às respectivas Entidades.
Art. 5º. A não aplicação do previsto nesta lei importará na suspensão da concessão das subvenções e/ou contribuições, sem prejuízo de outras medidas administrativas ou judiciais cabíveis.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do orçamento do exercício de 2011.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 11 de fevereiro de 2011.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal