DECRETO
LEGISLATIVO Nº 07/2005
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
GARÇA APROVOU, E EU PROMULGO, O SEGUINTE DECRETO
LEGISLATIVO:
Art.
1º. Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o Título
de “Cidadão Benemérito”, a ser conferido aos cidadãos naturais do Município, que
tenham prestado relevantes serviços à causa pública ou à população, dentro ou
fora do âmbito do Município.
Art. 2º. A concessão do Título será feita
por indicação exclusiva dos vereadores, através de Projeto de Decreto
Legislativo, acompanhado de referências biográficas do futuro homenageado,
comprovando os relevantes serviços prestados à causa pública ou à população.
Parágrafo único. Somente serão concedidos
anualmente 02 (dois) títulos de “Cidadão Benemérito”.
Art. 3º. Os projetos de Decreto Legislativo
dispondo sobre a concessão de títulos de “Cidadão Benemérito”, somente serão
considerados objetos de deliberação com a assinatura mínima de 2/3 (dois terços)
dos membros da Câmara Municipal.
Art. 4º. A cerimônia de entrega do Título de
“Cidadão Benemérito” será feita nas dependências da Câmara Municipal de Garça,
em sessão extraordinária de caráter solene especialmente convocada para este
fim, em data e horário não coincidente com a realização das sessões
ordinárias.
Parágrafo Único. A convocação da sessão
extraordinária de caráter solene de que trata o “caput” deste artigo,
dependerá de prévia consulta ao homenageado, sobre a data e o melhor horário
para a sua realização.
Art. 5º. As despesas decorrentes deste
Decreto serão suportadas por dotações orçamentárias
próprias.
Art. 6º. Este Decreto Legislativo entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara
Municipal de Garça, 17 de novembro de 2005.
PRESIDENTE
SECRETÁRIO
Registrado e Publicado na Secretaria
da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio Augusto
A. Castro -
DIRETOR
GERAL