DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/2005

 

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA APROVOU, E EU PROMULGO, O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

 

 

Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o Título de “Cidadão Benemérito”, a ser conferido aos cidadãos naturais do Município, que tenham prestado relevantes serviços à causa pública ou à população, dentro ou fora do âmbito do Município.

 

Art. 2º. A concessão do Título será feita por indicação exclusiva dos vereadores, através de Projeto de Decreto Legislativo, acompanhado de referências biográficas do futuro homenageado, comprovando os relevantes serviços prestados à causa pública ou à população.

 

Parágrafo único. Somente serão concedidos anualmente 02 (dois) títulos de “Cidadão Benemérito”.

 

Art. 3º. Os projetos de Decreto Legislativo dispondo sobre a concessão de títulos de “Cidadão Benemérito”, somente serão considerados objetos de deliberação com a assinatura mínima de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

 

Art. 4º. A cerimônia de entrega do Título de “Cidadão Benemérito” será feita nas dependências da Câmara Municipal de Garça, em sessão extraordinária de caráter solene especialmente convocada para este fim, em data e horário não coincidente com a realização das sessões ordinárias.

 

Parágrafo Único. A convocação da sessão extraordinária de caráter solene de que trata o “caput” deste artigo, dependerá de prévia consulta ao homenageado, sobre a data e o melhor horário para a sua realização.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes deste Decreto serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 6º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Garça, 17 de novembro de 2005.

 

 

 

 

ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS

PRESIDENTE

 

 

 

WILSON ALVES

SECRETÁRIO

 

 

Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.

 

 

 

- Antonio Augusto A. Castro -

DIRETOR GERAL