LEI N° 1834, DE 10 DE JANEIRO
DE 2007
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO
DA CONCESSÃO DE ABONO PECUNIÁRIO INDIVIDUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
O
Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado
do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° O
abono pecuniário, instituído na forma do disposto na Lei
Municipal n° 1.762, de 22 de fevereiro de 2006, concedido aos servidores
públicos, fica prorrogado até 31 de dezembro de 2007.
Art. 2° Fica
o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais necessários ao
cumprimento desta Lei, obedecido o disposto no art. 43, §§ e incisos da Lei
Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de
janeiro de 2007.
Art. 4° Revogam-se
as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Domingos Martins, 10 de janeiro de 2007.
Prefeito
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.