PROJETO DE LEI N° 145/2014
Autoriza contribuição ao América Futebol Clube de Teófilo Otoni e, dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1° - Fica o Município de Teófilo Otoni autorizado a conceder contribuição no valor de até R$ 300,000.000 (trezentos mil reais) ao América Futebol Clube de Teófilo Otoni, em apoio à disputa de competições a que o mesmo participará no ano de 2015, bem como, pagamento pessoal; promover melhorias na rede física do estádio, com cessão de mão de obra e/ou materiais visando o atendimento às normas da Federação Mineira de Futebol, hospedagens da equipe e abastecimento dos veículos quando necessários.
§1° - A classificação funcional – programática e por unidade orçamentária da despesa, será feita por Decreto do Poder Executivo.
§2° - A presente despesa terá como fonte de recursos a anulação de dotações do orçamento vigente para o ano de 2015.
Art.2° - O repasse será feito mediante convênio a ser celebrado com a entidade e a aplicação do recurso obedecerá ao plano de trabalho apresentado no convênio, cabendo ainda ao beneficiário, a devida prestação de contas dos recursos recebidos ao Executivo e ao Legislativo municipais.
Art.3° - Esta lei entra em vigor na data de sua aprovação.
Sala das Sessões, 03 de Dezembro de 2014.
Renan Pereira
Vereador Proponente