Lei
Complementar nº 126
Altera a Lei
Complementar nº 123 de 16 de maio de 2018 que regulamenta normas e condições de
parcelamento, ocupação e uso do solo urbano
A Câmara Municipal de Teófilo
Otoni aprova:
Art.1º.
Ficam alteradas as seguintes disposições do artigo 6º da Lei Complementar
Municipal nº 123 de 16 de maio de 2018
“Art.
6º...
§1º
Os casos de desmembramento não poderão gerar lotes menores que 125,00m².
§2º O lote mínimo deverá
ter a testada frontal mínima equivalente a 5,00m (cinco metros).
...”
Art.2º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário em especial na Lei Complementar nº 123/2018.
Câmara Municipal de
Teófilo Otoni, 05 de novembro de 2018
Fábio
Lemes de Souza
Presidente Câmara
Municipal
autoria: Executivo