Lei Complementar nº 126

 

Altera a Lei Complementar nº 123 de 16 de maio de 2018 que regulamenta normas e condições de parcelamento, ocupação e uso do solo urbano

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1º. Ficam alteradas as seguintes disposições do artigo 6º da Lei Complementar Municipal nº 123 de 16 de maio de 2018

“Art. 6º...

§1º Os casos de desmembramento não poderão gerar lotes menores que 125,00m².

§2º  O lote mínimo deverá ter a testada frontal mínima equivalente a 5,00m (cinco metros).

...”

Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário em especial na Lei Complementar nº 123/2018.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de novembro de 2018

 

 

                            Fábio Lemes de Souza

                       Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

autoria: Executivo