Lei nº 1.837, DE 31 DE JANEIRO DE 2007
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS
MARTINS, Estado do Espírito Santo,
aprovou, e o Prefeito Municipal adotou a sanção tácita, eu, Presidente da
Câmara Municipal de Domingos Martins, nos termos do art. 23, VI, da Lei
Orgânica Municipal e o art. 39, IV, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica criado na Câmara Municipal de Domingos Martins
os órgãos de apoio à atividade político-parlamentar, com o objetivo de conceder
assessoramento técnico e burocrático ao desempenho do mandato dos Vereadores e
orientá-los quanto às funções que devem ser exercidas em Plenário.
Art. 2º Os órgãos criados na forma do art. 1º serão:
I – Gabinete da
Presidência;
II - Gabinete da 1ª
Vice-Presidência;
III - Gabinete da 2ª Vice-Presidência;
IV - Gabinete da 1ª Secretaria;
V - Gabinete da 2ª Secretaria;
VI - Gabinete dos
Vereadores.
Parágrafo Único – Os
gabinetes serão estruturados com servidores, sendo que a nomenclaura do cargo,
referência, valor mendal da remuneração, requisitos básicos para preenchimento
do órgão de lotação estão estabelecidos no Anexo I desta Lei.
Art. 3º O provimento dos cargos criados por esta Lei é em Comissão
e será de competência do Presidente da Câmara, por meio de Portaria, sendo de
livre nomeação e exoneração conforme necessidade.
Parágrafo Único – A indicação do nome do servidor para ocupar o cargo
nos gabinetes, deverá ser encaminhada ao Presidente.
Art. 4º As atribuições típicas de cada cargo estão definidas no
Anexo II desta Lei.
Art. 5º O organograma hierárquico dos órgãos e cargos criados na
forma do Art. 2º e seus desdobramentos estão definidos no Anexo III desta Lei.
Art. 6º A remuneração dos cargos criados na forma desta Lei será
reajustada na mesma data e na mesma proporção em que for concedido aumento ou
reajuste aos servidores do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º Aplicam-se aos servidores lotados nos gabinetes, os mesmos
direitos e deveres garantidos aos demais servidores da Câmara integrantes da
estrutura administrativa, conforme disciplinados na Lei Municipal nº 1.268, de
16 de dezembro de 1992 e suas alterações.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, classificadas no seguinte elemento
de despesa:
I –
001001.01031000.12.001 – Manutenção dos Serviços Administrativos da Câmara
Municipal
II – 3.1.90.11.000 –
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Art. 9º Esta Lei entra em vigor após decorridos dois dias da data
de sua publicação
Art. 10 Fica revogada a Lei Municipal nº 1.821, de 10 de novembro
de 2006.
Câmara Municipal de
Domingos Martins, 31 de janeiro de 2007.
OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
Presidente
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.
Estrutura
de Cargos de Provimento em Comissão
Gabinete
Presidência, 1ª Vice-Presidência, 1ª
Secretaria, 2ª Secretaria e Vereadores
|
Nomenclatura
de Cargo |
Referência |
Quantidade |
Valor
Mensal de Remuneração R$ |
Requisitos
Básicos para Preenchimento |
|
Chefe de Gabinete da
Presidência |
CC5-B |
01 |
1.500,00 |
Ensino Médio |
|
Assessor Legislativo
Especial |
CC5-C |
09 |
980,00 |
Ensino Médio |
|
Assistente Parlamentar |
CC4-B |
02 |
860,00 |
Ensino Médio |
|
Assessor Parlamentar de
Base |
CC-C |
09 |
680,00 |
Ensino Médio |
|
Secretário Geral de Gabinete da Presidência (Incluído pela Lei nº 2128/2008) |
CC-5 |
01 |
3.500,00 |
Ensino Médio |
|
Secretário Geral de Gabinete da Vice – Presidência (Incluído pela Lei nº 2128/2008) |
CC-5 |
01 |
3.500,00 |
Ensino Médio |
|
Secretário Geral de Gabinete da Secretaria (Incluído pela Lei nº 2128/2008) |
CC-5 |
01 |
3.500,00 |
Ensino Médio |
|
Chefe do Setor de Informação Cultural (Incluído pela Lei nº 2128/2008) |
CC-4 |
01 |
1.187,00 |
Ensino Médio |
|
Chefe da Unidade de Comunicação Administrativa (Incluído pela Lei nº 2128/2008) |
CC-4 |
01 |
1.187,00 |
Ensino Médio |
|
Chefe da Unidade de Memória Histórica (Incluído pela Lei nº 2128/2008) |
CC-4 |
01 |
1.187,00 |
Ensino Médio |
Anexo II
Atribuições Típicas
|
Chefe
de Gabinete da Presidência |
Organizar
e controlar a agenda de compromissos do Presidente; Agendar
reuniões com o público Acompanhar
o Presidente em viagens quando este autorizar; Receber
correspondências do Presidente; Preenchimento
de guia de controle de viagens; Receber
as pessoas no gabinete e encaminhá-las ao Presidente; Cuidar
do Agendamento e controle de viagens em atendimento aos serviços
administrativos da Câmara. |
|
Assessor
Legislativo Especial |
Orientar
os vereadores sobre elaboração de propostas e interpretação de dispositivos
legais; Redigir
as propostas apresentadas pelo Vereador e encaminhar em tempo hábil à Câmara. |
|
Assistente
Parlamentar |
Prestar
assistência ao Vereador em plenário; |
|
Assessor
Parlamentar de Base |
Cuidar
da agenda de compromisso do vereador; Redigir
as correspondências de menor complexidade dos Vereadores; Receber
e atender o público destinado aos Vereadores; Organizar
o arquivo do Vereador respeitando a padronização adotada pela Câmara; Prestar
informações sobre trâmites de matérias apresentadas pelo Vereador. |
|
Secretário
Geral de Gabinete da Presidência (Incluído pela Lei nº 2128/2008) |
- assessorar diretamente o presidente no desenvolvimento
de suas atividades na frente dos trabalhos legislativos e administrativos da
Câmara, para que sejam cumpridas as atribuições dispostas no art. 39 do
Regimento Interno da Câmara. |
|
Secretário
Geral de Gabinete da Vice-Presidência (Incluído
pela Lei nº 2128/2008) |
- assessorar
diretamente o vice-presidente; - organizar a sua
agenda de compromissos; - recepcionar pessoas
no gabinete e encaminhá-las ao vice-presidente; - agendar reuniões; -
verificar a necessidade de promulgação e publicação de leis e decretos que o
prefeito e o presidente tenham deixado de fazê-lo no prazo. |
|
Secretário
Geral de Gabinete da Secretaria (Incluído
pela Lei nº 2128/2008) |
- assessorar o
secretário da mesa na preparação do expediente e ordem do dia; - elaboração das atas
das sessões da Câmara; - inscrições de
oradores na pauta das sessões; -
certificação da freqüência dos vereadores e justificativas de ausências dos
mesmos. |
|
Chefe do
Setor de Informação Cultural (Incluído pela
Lei nº 2128/2008) |
- gerenciar os serviços
desempenhados acerca da informação competente do Setor de Informação
Cultural; -
acompanhar e controlar a evolução da pesquisa realizada pelo cidadão; |
|
Chefe da
Unidade de Comunicação Administrativa (Incluído
pela Lei nº 2128/2008) |
-
gerenciar a produção das comunicações administrativas e acompanhar o controle
trâmite documental. |
|
Chefe da
Unidade de Memória Histórica (Incluído pela
Lei nº 2128/2008) |
-
gerenciar o acervo histórico da Unidade e promover a preservação das obras e
peças documentais. |
Anexo III
Organograma Hierárquico
