Lei nº 849

AUTORIZA O CUMPRIMENTO DA LEI DO

SALARIO MINIMO.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- A partir do dia 1º de setembro de 1963 fica o Poder Executivo Municipal autorizado e na obrigação, conforme dispõe da Lei 28 a cumprir a Lei do Salário Mínimo em todo o Município , com referência ao funcionalismo Municipal.

Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 24.07.63

DALTON FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

PRESIDENTE DA CÂMARA

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

SANCIONADA EM 29/07/63