Lei nº 849
AUTORIZA O CUMPRIMENTO DA LEI DO
SALARIO MINIMO.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- A partir do dia 1º de setembro de 1963 fica o Poder Executivo Municipal autorizado e na obrigação, conforme dispõe da Lei 28 a cumprir a Lei do Salário Mínimo em todo o Município , com referência ao funcionalismo Municipal.
Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 24.07.63
DALTON FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
SANCIONADA EM 29/07/63