LEI N.º
3.256/98
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - A elaboração da
proposta orçamentária para o exercício de 1999 abrangerá os Poderes Legislativo,
Executivo, seus fundos e entidades da administração direta e indireta, assim
como a execução orçamentária obedecerá as diretrizes aqui
estabelecidas.
PARÁGRAFO ÚNICO - A Empresa
Pública somente receberá recursos
do Tesouro Municipal através de lei específica, autorizando a subscrição de
aumento de capital ou cobertura de déficit, executando o pagamento de serviços
prestados, ou, como empréstimo.
ARTIGO 2º - O projeto de lei
orçamentária do Município para o exercício de 1999 obedecerá as diretrizes gerais seguintes, sem prejuízo das normas financeiras
estabelecidas pela Legislação Federal.
§ 1º - O montante das
despesas não deverá ser superior ao das receitas.
§ 2º - Os valores das
receitas e das despesas serão orçados considerando-se as alterações na
Legislação Tributária, a expansão ou diminuição dos serviços públicos e a taxa
inflacionária.
§ 3º - As obras em execução
terão prioridade sobre novos projetos, não podendo ser paralisadas sem
autorização legislativa.
§ 4º - As despesas com o
pagamento da dívida pública, encargos sociais e de salários terão prioridade
sobre as ações de expansão dos serviços públicos.
§ 5º - O Município aplicará
25% de sua receita resultante de impostos, conforme dispõe o artigo 212 da
Constituição Federal, prioritariamente no ensino fundamental e na educação
infantil.
§ 6º - A previsão para
operações de crédito constará da proposta orçamentária somente quando já estiver
autorizada pelo Legislativo, através de lei específica.
ARTIGO 3º - O Poder Executivo, tendo em
vista a capacidade financeira do Município e o Plano Plurianual aprovado por
lei, procederá à seleção das prioridades dentre as relacionadas no ANEXO I que
acompanha esta lei.
§ 1º - Poderão ser incluídos
programas não elencados que sejam necessários a execução de convênios firmados
com outras esferas de governo.
§ 2º - Para todas unidades
orçamentárias serão previstas as despesas com investimentos, material de
consumo, serviços e despesas com pessoal, necessárias ao cumprimento de suas
finalidades.
ARTIGO 4º - O Poder Executivo
poderá firmar convênio com outras esferas de governo, para o desenvolvimento de
programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde, habitação,
assistência social e outras.
ARTIGO 5º - As despesas com
pessoal da administração direta e indireta, ficam limitadas a 60% (sessenta por
cento) das receitas correntes, conforme a Lei Complementar N.º 82, de 27 de
março de 1995.
§ 1º - O limite estabelecido
para as despesas de pessoal, de que trata este artigo, abrange os gastos da
administração direta e da indireta nas seguintes despesas:
I.
vencimentos
II.
obrigações
patronais;
III.
transferência ao Instituto
de Aposentadoria e Pensão dos Servidores do Município de Garça - IAPEN, para pagamento de
aposentados e pensionistas;
IV.
subsídio do Prefeito e do
Vice-prefeito;
V.
subsídio dos
vereadores;
VI.
salário
família;
VII.
contribuição ao programa de
formação do patrimônio do servidor
público - PASEP.
§ 2º - O Poder Executivo
publicará, até 30 dias após o encerramento de cada mês, demonstrativo da
execução orçamentária, do mês e até o mês, explicitando, de forma
individualizada, os valores de cada item considerado para efeito de cálculo das
receitas correntes, das despesas totais de pessoal e, consequentemente, da
referida participação.
§ 3º - Sempre que o
demonstrativo de que trata o parágrafo anterior, no que tange à despesa
acumulada até o mês, indicar o descumprimento do limite fixado nesta lei,
ficarão vedados, até que a situação se regularize, quaisquer revisões, reajustes
ou adequações de remuneração que impliquem aumento de
despesas.
§ 4º - A concessão de
qualquer vantagem, ou o aumento de remuneração além dos índices inflacionários,
a criação de cargos ou alteração de estruturas de carreira, bem como a admissão
de pessoal a qualquer título pelos órgãos e entidades da administração direta e autarquia, só
poderão ser feitas se houver dotação orçamentária com saldo suficiente para
atender as projeções de despesas até o final do exercício.
ARTIGO 6º - Fica autorizada a concessão
de ajuda financeira para despesas de manutenção das entidades relacionadas, sem
fins lucrativos, nas áreas de saúde, educação, cultura e assistência social,
conforme consta do ANEXO II.
§ 1º - As subvenções
consignadas para o atendimento de Plantões de Pronto-Socorro, Plantões à
Distância 24 Horas, Complementação do Valor de Internação do SUS e Ambulatório
de Especialidades, serão liberadas em parcelas mensais.
§ 2º - Fica vedada a
concessão de ajuda financeira à entidades que não prestarem contas dos recursos
anteriormente recebidos.
§ 3º - A prestação de contas
não poderá ultrapassar 90 (noventa) dias do encerramento do exercício, e será
composta dos seguintes documentos:
a)
Demonstração detalhada dos
recursos recebidos, sua destinação e especificação dos documentos relativos às
despesas efetuadas.
b)
Manifestação expressa do
Conselho Fiscal ou órgão correspondente sobre a exatidão total ou parcial, da
aplicação do valor recebido.
c)
Cópia do Balanço ou
Demonstração da Receita e da Despesa referente ao exercício em que o numerário
foi recebido.
d)
Declaração de existência de
fato e do funcionamento da entidade, firmada por autoridade estadual, com
jurisdição no Município em que se encontra sediada a
entidade.
§ 4º - Para a liberação de
ajuda financeira será exigida a seguinte documentação:
a)
Requerimento dirigido ao Sr.
Prefeito Municipal;
b)
Ata de posse da
Diretoria;
c)
Estatuto atualizado contendo
as seguintes normas:
1.
que a Diretoria não é
remunerada;
2.
que no caso da dissolução da
entidade, os bens deverão ser
destinados a entidades
legalmente
constituídas, congêneres ou de finalidade filantrópica, que desenvolvam
atividades predominantemente no Município de Garça, e não havendo, no Estado de
São Paulo.
ARTIGO 7º - O Orçamento anual
obedecerá a estrutura organizacional existente, compreendendo seus fundos,
órgãos e entidades da administração direta e indireta.
ARTIGO 8º - As operações de
crédito por antecipação de receita orçamentária que vierem a ser contratadas
pelo Município, deverão ser totalmente liquidadas até o final do
exercício.
ARTIGO 9º - A proposta
parcial da Câmara Municipal, será encaminhada à Prefeitura até 30 de setembro
1998, para ser compatibilizada com os demais órgãos da administração e com a
receita estimada.
ARTIGO 10 - O Prefeito
Municipal enviará, até o dia 15 de outubro, o projeto de lei orçamentária à
Câmara Municipal, que o apreciará até o final da sessão legislativa,
devolvendo-o a seguir para sanção.
ARTIGO 11 - Esta lei entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 02 de julho de 1 998
JÚLIO MARCONDES DE MOURA
PREFEITO MUNICIPAL
Dr. LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.
Publicada
em:
Jornal: Comarca de
Garça
ATC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA
DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS
ANEXO
I
|
N.º
ORDEM |
N.º DO
PROGRAMA |
ORDEM DO
PROGRAMA |
|
01 |
01.01 |
Construção do prédio da Câmara Municipal. |
|
02 |
01.02 |
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente. |
|
03 |
07.01 |
Ampliação do Paço Municipal. |
|
04 |
07.02 |
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente. |
|
05 |
07.03 |
Elaboração do Plano Diretor. |
|
06 |
07.04 |
Implantação de Sistema Computadorizado Municipal. |
|
07 |
07.05 |
Reestruturação Administrativa |
|
08 |
07.06 |
Implantação de Recinto de Exposição e Feiras Agropecuárias, Industrial e Comercial. |
|
09 |
07.07 |
Desapropriação. |
|
10 |
07.08 |
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente. |
|
11 |
07.09 |
Aquisição de Móveis e Imóveis, objeto de leilão em execuções fiscais. |
|
12 |
07.10 |
Adaptação de prédio para abrigar oficina mecânica e garagem para veículos e máquinas, e outros serviços. |
|
13 |
07.11 |
Desapropriação |
|
14 |
07.12 |
Instalação da Delegacia Seccional de polícia |
|
15 |
07.13 |
Reforma e adaptação da Antiga Delegacia de Polícia de Garça |
|
16 |
07.14 |
Construção de prédios pelo IAPEN |
|
17 |
07.15 |
Desapropriação e ou Melhoramentos e reflorestamento da Mata da Fazenda União. |
|
18 |
07.16 |
Ampliação de áreas construídas para Incubadora de Empresas. |
|
19 |
07.17 |
Construção de residência para o Delegado do Serviço Militar |
|
20 |
08.01 |
Amortização da Divida Contratada. |
|
21 |
08.02 |
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente |
|
22 |
08.03 |
Aquisição de Imóveis - I.A.P.E.N. |
|
23 |
16.01 |
Construção de Mercado Municipal. |
|
24 |
16.02 |
Incentivo à formação de cooperativas e microempresas. |
|
25 |
16.03 |
Incremento à produção de hortifrutigranjeiros. |
|
26 |
16.04 |
Realização de feiras anuais de artesanato. |
|
27 |
16.05 |
Construção de Armazém Comunitário para o produtor rural. |
|
28 |
16.06 |
Desapropriação. |
|
|
16.07 |
Cobertura da Feira Livre |
|
29 |
22.01 |
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente. |
|
30 |
22.02 |
Aquisição de antenas e equipamentos para transmissão de sinais de TV. |
|
31 |
30.01 |
Construção de uma unidade do Corpo de Bombeiros. |
|
32 |
30.02 |
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente. |
|
33 |
30.03 |
Instituição de zonas de estacionamento. |
|
34 |
30.04 |
Aquisição, Construção ou Adequação de Prédio para instalação de Distrito Policial em Jafa e na sede do Município. |
|
35 |
41.01 |
Construção e Ampliação de Prédios escolares para a educação pré-escolar. |
|
36 |
41.02 |
Construção de creches nas regiões da cidade não atendidas por esse serviço. |
|
37 |
41.03 |
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente. |
|
38 |
41.04 |
Ampliação de Creches. |
|
39 |
42.01 |
Construção de prédios escolares. |
|
40 |
42.02 |
Aquisição de ônibus para transporte de alunos. |
|
41 |
42.03 |
Assistência aos educandos. |
|
42 |
42.04 |
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente. |
|
43 |
42.05 |
Reforma e Ampliação de Prédios Escolares. |
|
44 |
42.06 |
Realizações de excursões culturais periódicas com os alunos da rede pública. |
|
45 |
42.07 |
Ampliação e adaptação do prédio da Cozinha Piloto. |
|
46 |
43.01 |
Aquisição de ônibus para transporte de alunos. |
|
47 |
43.02 |
Ampliação e reforma dos prédios das unidades oficiais de ensino de 2º grau. |
|
48 |
43.03 |
Assistência aos estudantes. |
|
49 |
43.04 |
Bolsas de Estudo. |
|
50 |
44.01 |
Aquisição de ônibus para transporte de alunos. |
|
51 |
44.02 |
Transporte de alunos de Garça para outras localidades. |
|
52 |
44.03 |
Bolsas de Estudo. |
|
53 |
44.04 |
Ensino de Graduação. |
|
54 |
45.01 |
Bolsas de Estudos. |
|
55 |
45.02 |
Assistência aos Estudantes. |
|
56 |
45.03 |
Cursos de Aprendizagem. |
|
57 |
45.04 |
Cursos de Suplência. |
|
58 |
46.01 |
Construção de Centros Esportivos |
|
59 |
46.02 |
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente. |
|
60 |
46.03 |
Melhoramentos no Estádio Municipal Frederico Platzeck. |
|
61 |
46.04 |
Ampliação do Centro Esportivo e Social. |
|
62 |
46.05 |
Aquisição de Material Esportivo. |
|
63 |
46.06 |
Construção de quadras polivalentes. |
|
64 |
46.07 |
Construção de Mini-ginásio de Esportes em Jafa. |
|
65 |
48.01 |
Conclusão de um prédio para o Centro Cultural |
|
66 |
48.02 |
Desapropriação. |
|
67 |
48.03 |
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente. |
|
68 |
48.04 |
Promoção periódica de seminário de estudo do patrimônio histórico, artístico e cultural do Município. |
|
69 |
48.05 |
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente. |
|
70 |
48.06 |
Aquisição de veículos para área cultural. |
|
71 |
48.07 |
Implantação de oficinas culturais e de artes. |
|
72 |
48.08 |
Aquisição, construção ou adaptação de prédio para teatro |
|
73 |
48.09 |
Desapropriação. |
|
74 |
49.01 |
Instalação de classes para excepcionais na APAE. |
|
75 |
49.02 |
Assistência aos educandos. |
|
76 |
49.03 |
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente. |
|
77 |
49.04 |
Instalação de classes para educação compensatória. |
|
78 |
49.05 |
Construção e ampliação de prédio de educação compensatória. |
|
79 |
57.01 |
Construção de casas populares. |
|
80 |
57.02 |
Infra-estrutura nos conjuntos habitacionais. |
|
81 |
57.03 |
Desapropriação. |
|
82 |
57.04 |
Moradia para o servidor municipal. |
|
83 |
57.05 |
Desapropriação. |
|
84 |
57.06 |
Cooperativa Habitacional. |
|
85 |
58.01 |
Pavimentação de vias urbanas. |
|
86 |
58.02 |
Guias e Sarjetas. |
|
87 |
58.03 |
Combate à erosão urbana. |
|
88 |
58.04 |
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente. |
|
89 |
58.05 |
Aquisição de pá-carregadeira. |
|
90 |
58.06 |
Aquisição de compactador. |
|
91 |
58.07 |
Desapropriação. |
|
92 |
58.08 |
Recapeamento de vias públicas. |
|
93 |
58.09 |
Construção de abrigos para pedestres. |
|
94 |
58.10 |
Construção de calçadas. |
|
95 |
58.11 |
Construção de canteiros centrais em avenidas. |
|
96 |
58.12 |
Construção de rotatórias. |
|
97 |
58.13 |
Abertura de vias públicas urbanas. |
|
98 |
60.01 |
Construção e ampliação de praças públicas. |
|
99 |
60.02 |
Melhoramentos no Bosque Municipal. |
|
100 |
60.03 |
Combate a erosão no local onde seria implantada a praia artificial, urbanizando-a e construindo escola meio ambiente. |
|
101 |
60.04 |
Ampliação e melhoramentos no Cemitério Municipal – Desapropriação |
|
102 |
60.05 |
Construção de um Velório |
|
101 |
60.06 |
Desapropriação. |
|
103 |
60.07 |
Melhoramentos no Lago Artificial Prof. J.K. Williams e reserva florestal. |
|
104 |
60.08 |
Desapropriação. |
|
105 |
60.09 |
Extensão e melhoramentos da rede de energia elétrica. |
|
106 |
60.10 |
Aquisição de caminhões de lixo, com caçambas colocadas. |
|
107 |
60.11 |
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente. |
|
108 |
60.12 |
Aquisição de trator de esteira. |
|
109 |
60.13 |
Aquisição de trator com roçadeira, lâmina e pá-carregadeira. |
|
110 |
60.14 |
Aquisição de caminhão de carroceria. |
|
111 |
60.15 |
Construção do Jardim Oriental. |
|
112 |
60.16 |
Retirada da rede de alta tensão. |
|
113 |
60.17 |
Incremento das campanhas de comunicação e divulgação da “Festa da Cerejeira” a nível nacional. |
|
114 |
60.18 |
Centro ou área de lazer. |
|
115 |
60.19 |
Transferência ao Consórcio Intermunicipal Pró-Recuperação do Rio do Peixe. |
|
116 |
62.01 |
Desapropriação. |
|
117 |
62.02 |
Projeto, loteamento e infra-estrutura. |
|
118 |
62.03 |
Criação de novo Distrito Industrial. |
|
119 |
62.04 |
Melhoramentos no Distrito Industrial. |
|
120 |
62.05 |
Programa de Reciclagem de Lixo Domiciliar. |
|
121 |
65.01 |
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente. |
|
122 |
75.01 |
Fiscalização e Inspeção Sanitária. |
|
123 |
75.02 |
Ampliação do Centro de Saúde II de Garça. |
|
124 |
75.03 |
Construção de Postos de Atendimento Sanitário. |
|
125 |
75.04 |
Reforma e ampliação de prédios da saúde. |
|
126 |
75.05 |
Desapropriação de terrenos e prédios. |
|
127 |
75.06 |
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente. |
|
128 |
75.07 |
Aquisição de Ambulâncias. |
|
129 |
75.08 |
Aquisição de unidades móveis de saúde. |
|
130 |
75.09 |
Implantação do Programa de Saúde “Zona Rural”. |
|
131 |
75.10 |
Implantação do Programa de Saúde Ätendimento Domiciliar”. |
|
132 |
75.11 |
Implantação do Centro de Zoonoses. |
|
133 |
75.12 |
Projeto Municipalização da Saúde. |
|
134 |
76.01 |
Ampliação e melhoria da rede de água. |
|
135 |
76.02 |
Ampliação e substituição da rede coletora e emissários de esgoto sanitário e construção, melhoramentos e ampliação de estação de recalque. |
|
136 |
76.03 |
Construção de estação de tratamento de esgoto. |
|
137 |
76.04 |
Reforma da estação de tratamento de água e sistema de captação. |
|
138 |
76.05 |
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente. |
|
139 |
76.06 |
Construção de reservatório de água. |
|
140 |
76.07 |
Construção residência zelador ETA - Jafa. |
|
|
76.08 |
Construção de Escritório Central do SAAE |
|
141 |
77.01 |
Transferência ao Consórcio Intermunicipal Pró-Recuperação do Rio do Peixe. |
|
142 |
77.02 |
Coleta seletiva de lixo e operacionalização consorciada de usina de compostagem. |
|
143 |
81.01 |
Prosseguimento das obras do Centro de Lazer do Trabalhador. |
|
143 |
81.02 |
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente. |
|
145 |
81.03 |
Reforma, ampliação e manutenção de Centro Comunitário. |
|
146 |
81.04 |
Instalação e manutenção de hortas comunitárias. |
|
147 |
81.05 |
Assistência ao Menor. |
|
148 |
81.06 |
Desapropriação. |
|
149 |
81.07 |
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente. |
|
150 |
81.08 |
Implantação da Casa do Aidético. |
|
151 |
81.09 |
Centro de Apoio ao Trabalhador Rural. |
|
152 |
81.10 |
Desapropriação. |
|
153 |
81.11 |
Apoio ao Centro de Convivência do Idoso. |
|
154 |
81.12 |
Desapropriação. |
|
155 |
81.13 |
Aquisição ou Adequação ou construção de prédio para o funcionamento do C.C.I. - Centro de Convivência Infantil para os filhos de servidores públicos. |
|
156 |
81.14 |
Construção de Centros Comunitários. |
|
157 |
87.01 |
Ampliação e melhoria do aeroporto. |
|
158 |
88.01 |
Ampliação e melhoramentos do Terminal Rodoviário. |
|
159 |
88.02 |
Construção do Terminal Rodoviário de Passageiros de Jafa. |
|
160 |
88.03 |
Desapropriação. |
|
161 |
88.04 |
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente. |
|
162 |
88.05 |
Construção de pontes nas vias rurais. |
|
163 |
88.06 |
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente. |
|
164 |
88.07 |
Aquisição de caminhões basculantes, motoniveladoras e pá-carregadeira. |
|
165 |
88.08 |
Duplicação, iluminação e outros melhoramentos Via de Acesso Garça/Marília |
|
166 |
88.09 |
Desapropriação. |
|
167 |
88.10 |
Via de Acesso ao Aeroporto. |
|
168 |
88.11 |
Desapropriação. |
|
169 |
88.12 |
Construção de estradas vicinais municipais, com pavimentação asfáltica. |
|
170 |
88.13 |
Desapropriação. |
|
171 |
88.14 |
Combate a erosão e galerias de águas pluviais. |
|
172 |
88.15 |
Melhoramentos na 1ª Via de Acesso a SP/294 - sentido Bauru. |
|
173 |
91.01 |
Sinalização de trânsito. |
|
174 |
91.02 |
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente. |
ANEXO
II
SUBVENÇÕES -
1.999
|
ENTIDADE |
VALOR
R$ |
|
|
|
|
Órgão de Cooperação
Escolar |
7.608,00 |
|
Colégio Santo Antonio
de Garça |
761,00 |
|
Associação Amigos de
Garça |
761,00 |
|
Associação Feminina de
Assistência a Infância |
761,00 |
|
Associação dos Pais e
Amigos dos Excepcionais de Garça |
761,00 |
|
Associação e Roupeiro
Santa Rita de Cássia de Garça |
381,00 |
|
Casa Espírita Allan
Kardec de Garça |
381,00 |
|
Centro Espírita
Caminho de Damasco de Garça |
17.370,00 |
|
Centro Espírita
Caminho de Damasco de Garça – Plantões Pronto
Socorro |
157.000,00 |
|
Centro Espírita
Caminho de Damasco de Garça – Plantões à Distância 24
Horas |
55.440,00 |
|
Centro Espírita
Caminho de Damasco de Garça - Ambulatório de
Especialidades |
40.564,80 |
|
Centro Espírita
Caminho de Damasco de Garça - Complemento de Internação do
SUS |
180.000,00 |
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Conselho da Comunidade
de Garça |
381,00 |
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Conselho Particular de
Garça da Sociedade São Vicente de Paulo |
761,00 |
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Grupo Escoteiro Santo
Antonio de Garça |
381,00 |
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Instituto Educacional
Dona Maria Leonor de Garça |
761,00 |
|
Lar Beneficente da Sã
Doutrina Espiritual do Sétimo Dia de Garça |
381,00 |
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Lar José Luiz
Tentor |
381,00 |
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Lar dos Velhos
Frederico Ozanã de Garça |
761,00 |
|
Patronato Juvenil
Garcense |
761,00 |
|
Patrulha Juvenil de
Garça |
761,00 |
|
Serviço de Obras
Sociais de Garça |
761,00 |
|
Associação Beneficente
Espírita de Garça – Sanatório André Luiz |
500,00 |
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Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Garça |
15.849,00 |
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Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Garça - Plantões do Pronto
Socorro |
157.000,00 |
|
Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Garça - Plantões à Distância 24 Horas |
55.440,00 |
|
Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Garça - Ambulatório de Especialidade
|
40.564,80 |
|
Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Garça - Complementação de Internação do SUS |
180.000,00 |
|
TOTAL |
917.232,60 |