Lei nº 5.501

Dispõe sobre o fornecimento de protetor solar a funcionários municipais que trabalham expostos a raios ultravioleta e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- O Município ou empresa contratada para o serviço de limpeza urbana, fornecerá protetor solar ao funcionário municipal que trabalha exposto a raios ultravioleta.

Art. 2º - O Executivo poderá firmar convênio com empresa privada para atendimento do disposto nesta lei.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de setembro de 2005.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Guilherme Afonso Soares Silva (Mabel)