Lei nº 5.501
Dispõe sobre o fornecimento de protetor solar a funcionários municipais que trabalham expostos a raios ultravioleta e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- O Município ou empresa contratada para o serviço de limpeza urbana, fornecerá protetor solar ao funcionário municipal que trabalha exposto a raios ultravioleta.
Art. 2º - O Executivo poderá firmar convênio com empresa privada para atendimento do disposto nesta lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de setembro de 2005.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Guilherme Afonso Soares Silva (Mabel)