Lei nº 6.160
Concede abono ao profissional do magistério da educação básica.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU, PREFEITA MUNICIPALSANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um abono proporcional, a ser pago em uma única parcela, prevista para o mês de dezembro, aos servidores públicos municipais em exercício, lotados na rede municipal de educação, que recebem dentro da parcela de recursos dos 25% da educação. O valor do referido abono será de R$ 371.704,70 (trezentos e setenta e um mil setecentos e quatro reais e setenta centavos).
§ 1º- Ficam impossibilitados deste recebimento os servidores efetivos da educação básica que recebem via tesouro municipal e os servidores contratados em caráter temporário.
§ 2º- Os profissionais do magistério da educação básica, que recebem dentro da parcela de recursos dos 60% do FUNDEB (Fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica), de acordo com a lei 11.494/2007, o percentual será distribuído de forma eqüitativa e não por nível de atuação. São elas: Diretor escolar, Supervisor Pedagógico, Orientador Educacional, Vice Diretor Escolar, Inspetor Escolar, Pedagogo, Professor Nível I, Professor Nível II e Professor Nível lII em efetivo exercício na regência ou classe.
§ 3º- Os demais servidores serão contemplados com base nos percentuais previstos no Anexo.
§4º - O abono de que trata esta lei, em caráter provisório e excepcional, não serve de base para cálculo para pagamento de gratificação natalina, férias e de qualquer outra vantagem não incorporado aos vencimentos pagos pelo Município.
§ 5º- Os servidores municipais que se encontram em ajustamento funcional receberão o abono com base no percentual do cargo de secretário escolar.
§ 6º - Os demais servidores serão contemplados com base nos percentuais previstos no Anexo.
Art. 2º - Os recursos destinados à concessão do abono serão oriundos dos 25% da educação, porém, não estão contidos na parcela do FUNDEB.
Art. 3º- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 6.159 /2010, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Teófilo Otoni, 30 de dezembro de 2010.
Maria José Haueisen Freire
Prefeita Municipal