Lei nº 5.642
Dispõe sobre construção e licenciamento de estabelecimentos destinados ao comércio varejista
de combustíveis , similares e contém outras disposições.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :
Art. 1º - A construção e licenciamento de postos destinados à revenda de combustíveis e similares para veículos automotores reger-se-ão pela presente lei.
Art. 2º - São postos destinados à revenda de combustíveis similares e conveniências :
a) Postos de Abastecimentos
b) Postos de Serviços
c) Postos - Garagem
Parágrafo 1º - Todas as conveniências a serem comercializadas obedecerão às normas técnicas da ABNT, de Segurança e de Saúde Púbica.
Parágrafo 2º - As instalações, comercialização e distribuição de combustíveis e similares, obedecerão às normas técnicas vigentes .
Art. 3º - Para efeito do disposto no artigo anterior considerar-se – á :
1) Posto de Abastecimento: o que se destina à revenda em escala de varejo de combustíveis e similares ;
2) Posto de serviço: o que além da atividade prevista no inciso anterior, ofereça também serviço de lavagem e lubrificação;
3) Posto-Garagem : o que além das atividades anteriores poderá prestar o serviço de guarda de veículos.
Art. 4º - As lojas de conveniências , prestação de serviços, lanchonetes , restaurante, etc., deverão ter autorização de funcionamento dos órgãos competentes da administração municipal
Art. 5º - A Prefeitura Municipal, somente aprovará plantas para construção de novos postos de abastecimentos, de postos de serviços e postos-garagem que preencham as seguintes exigências:
1) Posto de abastecimento :
a) área mínima de 500m² (quinhentos metros quadrados),quando os terrenos forem localizados em esquinas, e área mínima de 700m² (setecentos metros quadrados) quando localizados em meio de quadras;
b) instalação mínima de 03 (três) bombas medidoras de combustíveis ;
c) instalações sanitárias para uso público .
2) Posto de Serviço :
a) área mínima de 700m² (setecentos metros quadrados);
b) as áreas de projeção das edificações, excluídas as coberturas das bombas de abastecimento não poderão exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da área do terreno;
c) cumprir exigências das alíneas “B” e “C” do inciso anterior.
3) Postos Garagem :
a) área mínima de 1.000m2 (mil metros quadrados);
b) as áreas de projeção das edificações , exceto as coberturas de bombas e áreas de guarda de veículos , não poderão ultrapassar 25% (vinte e cinco por cento) do terreno.
Art. 6º - As máquinas compressoras manterão distância mínima de 4m (quatro metros) dos terrenos limítrofes e um recuo mínimo de 7m (sete metros) do alinhamento predial do logradouro para o qual estejam abertos.
Art. 7º -Somente em terrenos que possuam frente mínima de 25m (vinte e cinco metros) será autorizada a construção de postos de abastecimento, postos de serviço e postos –garagem.
Art. 8º - Os tanques e as bombas destinadas ao armazenamento e à comercialização de combustíveis e inflamáveis obedecerão às normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e mais as seguintes exigências :
a) os tanques serão metálicos, instalados em nível subterrâneo, com afastamento de 5m (cinco metros) da via pública e das divisas dos vizinhos.
b) os tanques terão capacidade mínima de 10.000 (dez mil) litros, máxima de 30.000 (trinta mil) litros.
c) não poderão somar capacidade instaladas superior a 120.000 (cento e vinte mil) litros.
Parágrafo único – Não se conta no cálculo da capacidade de armazenamento máximo prevista na alínea “C” deste artigo, o tanque metálico subterrâneo destinado ao armazenamento de óleo lubrificante usado.
Art. 9º - Os postos de abastecimento, postos de serviço e os postos – garagem são obrigados a manter à disposição dos usuários :
a) compressor e calibradores de ar em perfeito funcionamento;
b) medida oficial padrão aferida pelo INPM;
c) extintores e equipamentos de prevenção contra incêndio observadas as prescrições do corpo de bombeiros ;
d) seguro contra incêndio para cobertura de terceiros de valor nunca inferior a 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos;
e) telefone público;
f) sistema de iluminação que não ofusque a visão dos motoristas e que não perturbe os moradores das adjacências.
Art. 10 – Os postos a que se refere a presente lei, serão obrigados a permitir a distribuição de informações a critério da Secretaria de Meio Ambiente e Conselho Municipal de Turismo.
Art. 11 – A Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, exigirá que os projetos de construção de postos de que trata este artigo sejam acompanhados dos seguintes documentos:
a) registro de contrato social na junta comercial do Estado de Minas Gerais;
b) prova de propriedade do terreno ou contrato de locação por tempo não inferior a 10 (dez) anos ;
c) Compromisso de início de construção no prazo de 60 (sessenta) dias e termino de 01 (um) ano ;
Art. 12 – Todos os postos de que trata este artigo deverão contar com caixa de decantação de gordura e graxa, para as quais deverão ser conduzidas as águas de lavagem antes de serem lançadas na rede pública.
Art. 13 – A autorização para novos postos de abastecimento, postos de serviço e postos-garagem, somente com a distância mínima de 100 m (cem metros) de escolas, quartéis , hospitais , igrejas, asilos e supermercados.
Art. 14 – A presente lei só autoriza a construção de novos postos com distância de um raio de 800 m (oitocentos metros) de um posto de combustível já existente.
Parágrafo único – Os impedimentos contidos nesta lei não se aplicam aos projetos em andamento, protocolados na Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni.
Art. 15 – Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis de nºs: 1.532 de 18 de outubro de 1974, Lei nº 1.834 de 27 de março de 1978, Lei nº 4.294 de 10 de junho de 1998 e a Lei nº 5.562 de 21 de dezembro de 2005, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de junho de 2006.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Vereador Northn Neiva Diamantino
rps