ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 4332/2025

--DECRETO Nº 4.332/2025

 

Abre Crédito Especial em favor da Divisão de Cultura, no valor de R$ 150.000,00, para os fins que especifica.

 

ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 2º, da Lei Municipal nº 3.232 de 19 de fevereiro de 2025 - LAO 2025 e no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da Divisão de Cultura, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com a seguinte dotação orçamentária:

 

CLASSIFICAÇÃO	FICHA	FONTE DE RECURSO	VALOR
02.09.02.13.392.0018.0075 - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA À LIGA OUROFINENSE DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS
3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS	723	2.501.000.0000.070.000	150.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2024, na fonte de recursos a seguir especificada, conforme o inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:

 

FONTE	DESCRIÇÃO	VALOR
501.000.0000	OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS	150.000,00

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Fino, 19 de fevereiro de 2025.

 

ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 20/02/2025. Edição 3964
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