Lei nº 7.008
Dispõe sobre a obrigatoriedade de separação de lixo nas instituições de ensino no Município de Teófilo Otoni e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni/Minas Gerais decreta:
Art.1° - A separação do lixo reciclável do orgânico é obrigatória para toda e qualquer instituição de ensino no Município de Teófilo Otoni.
Art.2° - Para efeitos desta lei entende - se por:
I – Lixo Orgânico: materiais de origem animal ou vegetal, compreendendo restos de comida, casas de frutas, sachês de chá, folhas, papel higiênico, madeira, pó de café, cinzas e etc.
II – Lixo reciclável: materiais passíveis de reutilização ou que sirvam de matéria prima para a produção de novos produtos como metal, plástico, papel, vidro, etc.
III – Instituição de ensino: qualquer entidade, instituição ou empresa voltada para o ensino, como creches, escolas, colégios, universidades, faculdades, cursinhos, etc.
Art.3° - A separação deve ser feita nas instituições de ensino de forma a incentivar a prática por parte dos estudantes, agindo de forma instrutiva e socialmente comprometida.
Parágrafo único – As lixeiras específicas para cada tipo de resíduo, são diferenciadas pelas seguintes cores:
I - Lixeira azul – para coleta de papéis;
II- Lixeira amarela- para coleta metal;
III – Lixeira verde – para coleta de vidro;
IV- Lixeira vermelha- para coleta de plástico;
V- Lixeira marrom - para coleta de orgânico.
Art.4° - O lixo orgânico e o lixo reciclável devem ser depositados em lixeiras diferenciadas a fim de que a separação ocorra a partir dos estudantes e não da entidade isoladamente, permitindo assim que os mesmos tenham a separação de lixo como pratica cotidiana.
Art.5° - O não cumprimento dos dispositivos desta lei acarreta ao infrator as seguintes penalidades:
I – multa pecuniária, com valor estabelecido em regulamentação do Executivo Municipal.
II – em caso de sucessivas reincidências, a critério do Executivo Municipal, será suspenso o alvará de funcionamento da instituição.
Art.6°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de abril de 2016
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Renan Pereira – Renan Detetive