LEI Nº 1.769, DE 12 DE ABRIL DE 2006

INCLUI O ARTIGO 1º-A E PARÁGRAFO ÚNICO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.765/2006, QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FHASDOMAR.

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O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Inclui-se na Lei Municipal nº 1.765/2006 o seguinte artigo e parágrafo.

“Art. 1º-A – Se após o custeio integral dos itens listados no art. 1º houver remanescente financeiro do valor repassado, este saldo poderá ser destinado ao custeio dos itens abaixo, na seguinte ordem:

I – Encargos sociais e contribuições dos profissionais de saúde;

II – Água;

III – Energia;

IV – Gêneros alimentícios e gás de cozinha;

V – Material de limpeza;

VI – Material de escritório.

Parágrafo único – Em caráter extraordinário, o repasse dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2006 poderá ser utilizado para pagamento dos salários dos funcionários da FHASDOMAR referentes aos meses de fevereiro e março do ano de 2006.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Domingos Martins, 12 de abril de 2006.

Wanzete Krüger

Prefeito

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.