Lei nº 6143
DISPÕE SOBRE POLÍTICA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA DEPRESSÃO PÓS-PARTO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica facultada ao Poder Executivo Municipal a criação, na rede pública municipal de saúde, da política de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto.
§ 2º - Depressão pós-parto é entendida como a manifestação da depressão quando iniciada nos primeiros seis meses após o parto.
Art. 2º- Esta política deverá dar entendimento às gestantes atendidas no âmbito do Município, tendo ocorrido o parto em unidade pública ou privada de saúde.
Art. 3º- São objetivos da política de que trata esta lei:
I – detectar a doença ou evidencias de que ela possa vir a ocorrer, visando prevenir seu aparecimento;
II – efetuar pesquisas visando ao diagnóstico precoce da depressão pós-parto;
III – evitar ou diminuir as graves complicações para a mulher decorrentes do desconhecimento do fato de ser portadora da depressão pós-parto;
IV – identificação, cadastramento e acompanhamento de mulheres portadoras de depressão pós-parto;
V – conscientização de pacientes e de pessoas que desenvolvam atividades junto às unidades de saúde públicas e privadas quanto aos sintomas e à gravidade da doença;
VI – abordagem do tema, quando da realização de reuniões, como forma de disseminar as informações a respeito da doença.
Art. 4º - Para a efetivação da política de que trata esta Lei poderão ser realizados convênios com a iniciativa privada, conforme as necessidades apresentadas para sua implantação.
Art. 5º - O Executivo Municipal regulamentará a presente norma no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 08 de dezembro de 2010.
Renan Pereira
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Renan Pereira