Lei  nº  7.082

 

Dispõe sobre Concessão de subvenção às entidades assistenciais

    do Município de Teófilo Otoni e dá outras providências

 

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :

 

 

Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder subvenção para as entidades Assistenciais de natureza filantrópica, conforme abaixo discriminado:

 

 

Entidades Assistenciais e Educacionais

CH

Nº Atend.

Per capta

Valor mensal:

Valor anual:

01

Cantinho da Solidariedade

04h/dia

208/mês

R$ 37,00

R$ 7.696,00

R$ 92.352,00

02

O Ninho – Centro de Acolhimento e Defesa da Criança e do adolescente – ABRIGO

04 h/ dia

80/ mês

R$ 37.00

R$ 2.960,00

R$ 35.520,00

03

O Ninho – Centro de Acolhimento e Defesa da Criança e do Adolescente - ABRIGO

24 h

60/mês

R$ 391,66

R$ 23.500,00

R$ 282.000,00

04

O Ninho – Centro de Acolhimento e Defesa da Criança e do adolescente – ABRIGO

24 H

60 mês

R$269,14

R$ 16.148,00

R$ 193.780,80

05

AMCA – Apoio à Mulher à criança e ao Adolescente – Aprender Produzir Junto – Família Solidária

24 h

15 /mês

R$ 175.00

R$ 2.625.00

R$ 31.500,00

06

AMCA – Apoio a Mulher à Criança e ao Adolescente – Casa de Nazaré

04/h/dia

70 /mês

R$ 37,00

R$ 2.590,00

R$ 31.080,00

07

AMCA – Apoio a Mulher a Criança e ao Adolescente – Projeto Amai-vos

24 h

32/mês

R$ 175,00

R$ 5.600,00

R$ 67.200,00

08

Associação Espaço Adolescente

08h/ semana

102/ mês

R$ 16,00

R$ 1.632,00

R$ 19.584.00

09

Creche Lar da Criança

04h/ dia

124/mês

R$ 37,00

R$ 4.588,00

 R$ 55.056,00

Total

R$ 1.174,80

R$ 67.339,40

R$ 808.072,80

 

 

Art.2º. Ficam Fixados os valores das unidades per capta para fins de transferência às entidades constantes no artigo anterior, nos seguintes valores:

 

I - R$ 37.00 (trinta e sete reais) para serviço socioeducativo com atendimento de 04 horas /dia;

 

II – R$ 37,00 (trinta e sete reais) para abrigo serviço socioeducativo de crianças adolescentes com atendimento de 04 horas / dia;

 

III – R$ 269,14 (duzentos e sessenta e nove reais e quatorze centavos) para abrigo de crianças e adolescentes com atendimento de 24 horas / dia;

 

IV – R$ 175,00 (cento e setentas cinco reais) para outros serviços de acolhimento e proteção à crianças, adolescentes e adultos com atendimento de 24 horas/ dia;

 

V – R$ 16,00 (dezesseis reais) para serviços socioeducativo com atendimento de 8 horas/ semanais;

 

VI – R$ 391,66 (trezentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos) para outros serviços de acolhimento e proteção a crianças, adolescentes e adultos com atendimento de 24 horas/dia;

 

Art.3º. O Município, poderá utilizar recursos pela União e/ou pelo Estado, para pagamento das subvenções constantes da presente lei.

 

Art.4º. O Município fará, ainda, o repasse das verbas da Ação continuada de acordo com as Portarias do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à fome.

Art.5º. Para fins de concessão da subvenção de que trata o artigo 1º desta lei, as instituições e entidades filantrópicas deverão satisfazer as exigências contidas na LDO/2017 e preencher os seguintes requisitos:

I.                     I. Ser declarado de utilidade pública,

II.Ter aprovada a prestação de contas correspondente às transferências anteriores feitas pelo Município;

III. Apresentar laudo, com parecer favorável da inspeção sanitária;

IV. Apresentar certidão negativa de débito do INSS e FGTS;

V. Apresentar mensalmente folha de freqüência das crianças atendidas e a prestação de contas, acompanhada de balancete de despesa e receita, até o dia 30 (trinta) do mês subseqüente, sob pena de não ser repassada a parcela do mês subseqüente;

VI. Apresentar certificado de inscrição atualizado no Conselho Municipal de Assistência Social e no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente;

                     VII. Apresentar relatório das atividades contendo descrição e quantificação das atividade desenvolvidas, referentes ao último ano, datado e assinado pelo representante legal;

 VIII. Apresentar plano de aplicação dos recursos.

 

Art.6º. A não aplicação do previsto nesta lei, importará na suspensão da concessão das subvenções, sem prejuízo de outras medidas administrativas ou judiciais cabíveis.

 

Art. 7º. Compete ao Município, acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos transferidos e atendimento às crianças e adolescentes, ficando o pagamento da unidade per capita dependente da apuração mensal da freqüência e, do parecer do Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Art. 8º. Os valores referentes aos repasses a que se refere o art. 1º, serão disponibilizados em 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas com início em janeiro/2017 e término em dezembro/2017.

 

Art.9º. As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta do orçamento do exercício de 2017.

 

Art.10. Fica o Executivo autorizado, a abrir créditos adicionais e/ou especiais, bem como fazer suas inclusões no PPA 2017/2020 e na LDO/2017.

 

Art.11. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 15 de dezembro de 2016.

 

 

 

 

 

  Northon Neiva Diamantino

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

autoria: Executivo