Lei nº 7.082
Dispõe
sobre Concessão de subvenção às entidades
assistenciais
do Município de
Teófilo Otoni e dá outras providências
A
Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :
Art.1º.
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder subvenção
para as entidades Assistenciais de natureza filantrópica, conforme
abaixo discriminado:
|
Entidades Assistenciais e Educacionais |
CH |
Nº Atend. |
Per capta |
Valor mensal: |
Valor anual: |
|
|
01 |
Cantinho da
Solidariedade |
04h/dia |
208/mês
|
R$ 37,00 |
R$ 7.696,00 |
R$ 92.352,00 |
|
02 |
O Ninho
– Centro de Acolhimento e Defesa da Criança e do adolescente
– ABRIGO |
04 h/ dia |
80/
mês |
R$ 37.00 |
R$ 2.960,00 |
R$ 35.520,00 |
|
03 |
O Ninho
– Centro de Acolhimento e Defesa da Criança e do Adolescente -
ABRIGO |
24 h |
60/mês
|
R$ 391,66 |
R$ 23.500,00 |
R$
282.000,00 |
|
04 |
O Ninho
– Centro de Acolhimento e Defesa da Criança e do adolescente
– ABRIGO |
24 H |
60 mês |
R$269,14 |
R$ 16.148,00 |
R$
193.780,80 |
|
05 |
AMCA –
Apoio à Mulher à criança e ao Adolescente –
Aprender Produzir Junto – Família Solidária |
24 h |
15
/mês |
R$ 175.00 |
R$ 2.625.00 |
R$ 31.500,00 |
|
06 |
AMCA –
Apoio a Mulher à Criança e ao Adolescente – Casa de
Nazaré |
04/h/dia |
70
/mês |
R$ 37,00 |
R$ 2.590,00 |
R$ 31.080,00 |
|
07 |
AMCA –
Apoio a Mulher a Criança e ao Adolescente – Projeto Amai-vos |
24 h |
32/mês
|
R$ 175,00 |
R$ 5.600,00 |
R$ 67.200,00 |
|
08 |
Associação
Espaço Adolescente |
08h/ semana |
102/
mês |
R$ 16,00 |
R$ 1.632,00 |
R$ 19.584.00 |
|
09 |
Creche Lar
da Criança |
04h/ dia |
124/mês
|
R$ 37,00 |
R$ 4.588,00 |
R$ 55.056,00 |
|
Total |
R$ 1.174,80 |
R$ 67.339,40 |
R$
808.072,80 |
|||
Art.2º. Ficam
Fixados os valores das unidades per capta para fins de transferência
às entidades constantes no artigo anterior, nos seguintes valores:
I - R$
37.00 (trinta e sete reais) para serviço socioeducativo com atendimento
de 04 horas /dia;
II – R$ 37,00 (trinta e sete reais) para
abrigo serviço socioeducativo de crianças adolescentes com
atendimento de 04 horas / dia;
III – R$ 269,14 (duzentos e sessenta e nove
reais e quatorze centavos) para abrigo de crianças e adolescentes com
atendimento de 24 horas / dia;
IV – R$ 175,00 (cento e setentas cinco reais)
para outros serviços de acolhimento e proteção à
crianças, adolescentes e adultos com atendimento de 24 horas/ dia;
V – R$ 16,00 (dezesseis reais) para
serviços socioeducativo com atendimento de 8 horas/ semanais;
VI – R$ 391,66 (trezentos e noventa e um reais
e sessenta e seis centavos) para outros serviços de acolhimento e
proteção a crianças, adolescentes e adultos com
atendimento de 24 horas/dia;
Art.3º.
O Município, poderá utilizar recursos pela União e/ou pelo
Estado, para pagamento das subvenções constantes da presente lei.
Art.4º.
O Município fará, ainda, o repasse das verbas da
Ação continuada de acordo com as Portarias do Ministério
de Desenvolvimento Social e Combate à fome.
Art.5º.
Para fins de concessão da subvenção de que trata o artigo
1º desta lei, as instituições e entidades
filantrópicas deverão satisfazer as exigências contidas na
LDO/2017 e preencher os seguintes requisitos:
I.
I. Ser
declarado de utilidade pública,
II.Ter
aprovada a prestação de contas correspondente às
transferências anteriores feitas pelo Município;
III.
Apresentar laudo, com parecer favorável da inspeção
sanitária;
IV.
Apresentar certidão negativa de débito do INSS e FGTS;
V.
Apresentar mensalmente folha de freqüência das crianças
atendidas e a prestação de contas, acompanhada de balancete de
despesa e receita, até o dia 30 (trinta) do mês subseqüente,
sob pena de não ser repassada a parcela do mês subseqüente;
VI.
Apresentar certificado de inscrição atualizado no Conselho
Municipal de Assistência Social e no Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e Adolescente;
VII. Apresentar relatório das atividades contendo
descrição e quantificação das atividade
desenvolvidas, referentes ao último ano, datado e assinado pelo
representante legal;
VIII. Apresentar plano de
aplicação dos recursos.
Art.6º. A
não aplicação do previsto nesta lei, importará na
suspensão da concessão das subvenções, sem
prejuízo de outras medidas administrativas ou judiciais cabíveis.
Art. 7º.
Compete ao Município, acompanhar e avaliar a aplicação dos
recursos transferidos e atendimento às crianças e adolescentes,
ficando o pagamento da unidade per capita dependente da apuração
mensal da freqüência e, do parecer do Conselho Municipal de
Assistência Social.
Art. 8º. Os
valores referentes aos repasses a que se refere o art. 1º, serão
disponibilizados em 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas com início em
janeiro/2017 e término em dezembro/2017.
Art.9º. As
despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão
por conta do orçamento do exercício de 2017.
Art.10. Fica
o Executivo autorizado, a abrir créditos adicionais e/ou especiais, bem
como fazer suas inclusões no PPA 2017/2020 e na LDO/2017.
Art.11.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei
em vigor na data de sua publicação.
Câmara
Municipal de Teófilo Otoni, 15 de dezembro de 2016.
Northon Neiva Diamantino
Presidente
Câmara Municipal
autoria:
Executivo