Lei n° 404

MODIFICA O ARTIGO 4º DA LEI NUMERO

390

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1° - O artigo da lei n° 390 de 7 de setembro de 1954 passará a ter a seguinte redação:

A Prefeitura dará em garantia de empréstimo, metade da quota federal do impôsto sôbre a renda, a ser por ela recebido diretamente por procuração; a renda ao respectivo serviço, outrossim, em hipoteca, o imóvel a ser contruído com o financiamento objeto desta lei.

Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 28 de janeiro de 1955.

DOMINGOS SOARES DE SÁ

Prresidente da Câmara