EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 05/1993

A Mesa da Câmara Municipal de Garça, nos termos do § 2º do artigo 55 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal:

Artigo 1º. O parágrafo único do artigo 323 da Lei Orgânica Municipal, passa a ter a seguinte redação:

“ARTIGO 323 - ...

PARÁGRAFO ÚNICO. O prazo para remessa à Câmara Municipal dos Projetos do Código de Obras e do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município, deverão ser encaminhados até 31 de dezembro de 1994.”

Artigo 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Garça, 27 de dezembro de 1993.

Jaime Sebastião Afonso

VICE-PRESIDENTE

EM EXERCÍCIO

Antônio E. T. Herrera

SECRETÁRIO

Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.

- Antonio Augusto A. Castro -

DIRETOR GERAL