Lei 0557

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, autorizada a contrair com a Caixa Econômica do estado de Minas Gerais um empréstimo de Cr$ 465.000,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil cruzeiros) por antecipação de sua receita do corrente exercício, aos juros de 12% (doze por cento) ao ano e a pagar as taxas à entidade credora.

Art. 2º - O empréstimo será resgatado dentro do corrente exercício de mil novecentos e cinqüenta e oito (1958), improrrogavelmente.

Art. 3º - A Prefeitura Municipal, constituirá a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais sua procuradora, com poderes irrevogáveis, para o fim especial de receber no Tesouro Nacional as parcelas que tiverem de ser pagas à municipalidade no corrente exercício, correspondente à quota do Imposto sobre a Renda.

Art. 4º - A prefeitura dará à Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, em caução, para garantia do resgate do empréstimo ora autorizado, a metade das quotas do aludido Imposto sobre a Renda que lhe devem ser pagas a partir da data desta lei, podendo a mutuante delas se utilizar para o resgate, do capital e juros da transação em causa.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 03 de fevereiro de 1958.

Patrício Ferreira Gomes

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal