Lei nº 6.087
Dispõe que os folhetos publicados ou distribuídos por supermercados contenham a frase “Respeite a vaga de estacionamento da pessoa com deficiência”, juntamente com o “Símbolo Internacional de Acesso” para identificar as vagas reservadas.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Os folhetos publicados ou distribuídos por supermercados deverão conter a frase “Respeite a vaga de estacionamento da pessoa com deficiência”, juntamente com o Símbolo Internacional de Acesso” adotado para identificar as vagas reservadas.
Art. 2º- O Executivo Municipal deverá encaminhar esta Lei para todos os supermercados de Teófilo Otoni, o não cumprimento desta lei, acarretará aos infratores multa de 500 (quinhentas) UPFTO (Unidade Padrão Fiscal do Município de Teófilo Otoni), sem prejuízo de outras sanções gelais.
Art. 3º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º- Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 10 de junho de 2010.
Renan Pereira
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Ilter Volmer Martins