Lei nº 6003
Autoriza o Executivo Municipal a disponibilizar Exame de Audiometria para os alunos na rede pública de ensino e dá outras providências.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a disponibilizar anualmente Exame de Audiometria nos alunos matriculados na Rede Publica Municipal de Ensino.
Parágrafo Único – Os exames previstos no “caput” serão realizados por fonoaudiólogos pertencentes ao Quadro de servidores da Secretaria Municipal de Saúde ou mediante convênios com instituições de saúde ligadas ao Sistema Único de Saúde.
Art. 2º - As despesas com execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta)dias após a data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 10 de novembro de 2009.
Renan Pereira
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Ilter Volmer Martins