LEI N.º
3.962/2006
ALTERA
A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DE LOTE DO BAIRRO “JARDIM SOL
NASCENTE”
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º Nos
termos da presente Lei, e de acordo com a competência atribuída ao Município
pelo artigo 8º, XIII, da Lei Orgânica Municipal, fica alterada a natureza da
destinação do lote 11, da quadra “J”, do loteamento denominado “Jardim Sol
Nascente”, desta cidade, objeto de Matrícula nº 14.522 do CRI local, passando de
residencial para misto – residencial e comercial.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 3
de março de 2006
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE
SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
zmc.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS