LEI N.º 3.694/2003

 

AUTORIZA O EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO DO ESTÁDIO MUNICIPAL “FREDERICO PLATZECK” E DO CENTRO DE TREINAMENTO LOCALIZADO NA RUA MARIA ISABEL

 

 

                                               JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

                                               Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da presente Lei e conforme previsão contida nos artigos 177 e 179 da Lei Orgânica do Município, a outorgar concessão de uso do Estádio Municipal “Frederico Platzeck” e o Centro de Treinamento localizado na Rua Maria Isabel nº 398, pelo período de 4 (quatro) anos, prorrogável por igual período, à Agremiação Futebolística local, regularmente inscrita na Federação Paulista de Futebol para disputa de campeonatos oficiais da referida Entidade.

 

                                               Parágrafo único. A concessão será outorgada sem remuneração em face do interesse público existente, visto que a Agremiação irá desenvolver importante projeto social de formação esportiva e disciplinar de crianças, adolescentes e jovens, e também como forma de cooperação do Município para que a Agremiação representativa de nossa cidade possa participar de campeonatos e competições, que constituem meio de entretenimento da população e de divulgação do nome de Garça nos cenários estadual e nacional.

 

                                               Art. 2º O Contrato de Concessão estabelecerá as seguintes obrigações das partes:

 

I  - Obrigações do Município:

 

a) Entregar o Estádio e o Centro de Treinamento à Agremiação para serem utilizados para jogos, treinamentos e alojamento de atletas a ela vinculados;

b) Manter 03 (três) servidores municipais, sendo 02 (dois) zeladores e 01 (uma) merendeira;

b) Manter até 5 (cinco) servidores à disposição da Agremiação para exercerem funções de zeladoria e preparo de refeições; (nova redação dada pela Lei nº 3.764/2004)

c) Permitir à Agremiação a utilização e exploração do Estádio, ela própria ou através de terceiros, dos espaços destinados a bar, lanchonete, publicidade, inclusive, para promoção de shows artísticos que não prejudiquem ou danifiquem, por qualquer forma, a destinação específica do Estádio, que é a prática do futebol;

d) Arcar com o pagamento das contas de água do Estádio e do Centro de Treinamento, bem como dos servidores municipais que eventualmente venham a ser designados para trabalharem nos referidos locais;

d) Arcar com o pagamento das despesas de manutenção do Estádio e com o pagamento das contas de água e energia elétrica do Centro de Treinamento, bem como dos servidores municipais designados para trabalharem nos referidos locais; (nova redação dada pela Lei nº 3.764/2004)

e) Em situações excepcionais e havendo disponibilidade por parte da Administração Municipal, ceder veículo (ônibus) para transporte de atletas e comissão técnica para disputa de partidas oficiais em outras localidades. (incluído pela Lei nº 3.764/2004)

 

II – Obrigações da Agremiação:

 

a)      Comprovar anualmente que está regularmente inscrita para disputar o campeonato oficial promovido pela Federação Paulista de Futebol;

b)      Disputar todos os anos o campeonato oficial da Federação Paulista de Futebol, inclusive na categoria juniores;

c)      Manter o time de futebol com recursos próprios, inclusive com o produto das arrecadações dos jogos e demais promoções que venha a realizar;

d)      Colaborar com o Município na criação e manutenção de “escolinhas de futebol”, como forma da socialização de crianças, adolescentes e jovens;

 

e)      Promover as reformas e adaptações que se fizerem necessárias nas instalações (vestiários, alojamentos e refeitórios) do Estádio e do Centro de Treinamento, visando oferecer boas condições de conforto e segurança para os atletas a ela vinculados.

 

                                               Art. 3º Os bens móveis e imóveis, objeto da concessão autorizada por esta Lei deverão ser devolvidos pela Concessionária, quando do término ou rescisão do Contrato, nas mesmas condições em que os tiver recebido.

 

                                               Parágrafo único. Os bens móveis deverão ser pormenorizadamente descritos, em relação que constituirá parte integrante do Contrato a ser firmado.

 

                                               Art. 4º A Concessionária terá preferência no uso do Estádio para a realização dos jogos promovidos pela Federação Paulista de Futebol, ou de torneios que envolvam equipes de outras cidades, podendo o Município, para atendimento de interesse público, utilizá-lo quando não esteja prevista sua utilização pela Agremiação, devendo a mesma ser comunicada com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.

 

Parágrafo único. As pistas de atletismo, salto em distância, salto em altura e arremesso de peso, serão liberadas nas datas e horários previamente agendados pela Secretaria Municipal de Esportes e Turismo, aos atletas devidamente credenciados naquele órgão, sendo obrigatória a utilização de crachás durante a utilização dos locais supra, sendo vedada a utilização quando da realização e/ou participação de eventos, tanto por parte da Agremiação Futebolística local ou através de terceiros.

 

                                               Art. 5º O não cumprimento das condições estabelecidas nesta Lei importará na rescisão automática do Contrato de Concessão, com a imediata reversão da posse do imóvel ao patrimônio do Município, inclusive com as benfeitorias executadas, sem direito a indenização a qualquer título por parte da Concessionária.

 

                                               Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 3.245, de 30/4/98 e suas alterações.

                                                                      

Garça, 7 de outubro de 2003

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS