AUTORIZA O
EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO DO ESTÁDIO MUNICIPAL “FREDERICO PLATZECK”
E DO CENTRO DE TREINAMENTO LOCALIZADO NA RUA MARIA
ISABEL
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado, nos termos da presente Lei e conforme previsão
contida nos artigos 177 e 179 da Lei Orgânica do Município, a outorgar concessão
de uso do Estádio Municipal “Frederico Platzeck” e o Centro de Treinamento
localizado na Rua Maria Isabel nº 398, pelo período de 4 (quatro) anos,
prorrogável por igual período, à Agremiação Futebolística local, regularmente
inscrita na Federação Paulista de Futebol para disputa de campeonatos oficiais
da referida Entidade.
Parágrafo único. A concessão
será outorgada sem remuneração em face do interesse público existente, visto que
a Agremiação irá desenvolver importante projeto social de formação esportiva e
disciplinar de crianças, adolescentes e jovens, e também como forma de
cooperação do Município para que a Agremiação representativa de nossa cidade
possa participar de campeonatos e competições, que constituem meio de
entretenimento da população e de divulgação do nome de Garça nos cenários
estadual e nacional.
Art. 2º O Contrato de
Concessão estabelecerá as seguintes obrigações das partes:
I - Obrigações do
Município:
a) Entregar o Estádio e o Centro de Treinamento à
Agremiação para serem utilizados para jogos, treinamentos e alojamento de
atletas a ela vinculados;
b) Manter 03 (três) servidores municipais, sendo 02
(dois) zeladores e 01 (uma) merendeira;
b) Manter até 5 (cinco) servidores à disposição da
Agremiação para exercerem funções de zeladoria e preparo de refeições; (nova redação dada
pela Lei nº 3.764/2004)
c) Permitir à Agremiação a utilização e exploração do
Estádio, ela própria ou através de terceiros, dos espaços destinados a bar,
lanchonete, publicidade, inclusive, para promoção de shows artísticos que não
prejudiquem ou danifiquem, por qualquer forma, a destinação específica do
Estádio, que é a prática do futebol;
d) Arcar com o pagamento das contas de água do Estádio
e do Centro de Treinamento, bem como dos servidores municipais que eventualmente
venham a ser designados para trabalharem nos referidos
locais;
d) Arcar com o pagamento das despesas de manutenção do
Estádio e com o pagamento das contas de água e energia elétrica do Centro de
Treinamento, bem como dos servidores municipais designados para trabalharem nos
referidos locais; (nova redação dada pela Lei nº
3.764/2004)
e) Em situações excepcionais e havendo disponibilidade
por parte da Administração Municipal, ceder veículo (ônibus) para transporte de
atletas e comissão técnica para disputa de partidas oficiais em outras
localidades. (incluído pela Lei nº
3.764/2004)
II – Obrigações da
Agremiação:
a)
Comprovar anualmente que
está regularmente inscrita para disputar o campeonato oficial promovido pela
Federação Paulista de Futebol;
b)
Disputar todos os anos o
campeonato oficial da Federação Paulista de Futebol, inclusive na categoria
juniores;
c)
Manter o time de futebol
com recursos próprios, inclusive com o produto das arrecadações dos jogos e
demais promoções que venha a realizar;
d)
Colaborar com o Município
na criação e manutenção de “escolinhas de futebol”, como forma da socialização
de crianças, adolescentes e jovens;
e)
Promover as reformas e
adaptações que se fizerem necessárias nas instalações (vestiários, alojamentos e
refeitórios) do Estádio e do Centro de Treinamento, visando oferecer boas
condições de conforto e segurança para os atletas a ela
vinculados.
Art. 3º Os bens móveis e
imóveis, objeto da concessão autorizada por esta Lei deverão ser devolvidos pela
Concessionária, quando do término ou rescisão do Contrato, nas mesmas condições
em que os tiver recebido.
Parágrafo único. Os bens
móveis deverão ser pormenorizadamente descritos, em relação que constituirá
parte integrante do Contrato a ser firmado.
Art. 4º A Concessionária terá
preferência no uso do Estádio para a realização dos jogos promovidos pela
Federação Paulista de Futebol, ou de torneios que envolvam equipes de outras
cidades, podendo o Município, para atendimento de interesse público, utilizá-lo
quando não esteja prevista sua utilização pela Agremiação, devendo a mesma ser
comunicada com pelo menos 30 (trinta) dias de
antecedência.
Parágrafo único.
As pistas
de atletismo, salto em distância, salto em altura e arremesso de peso, serão
liberadas nas datas e horários previamente agendados pela Secretaria Municipal
de Esportes e Turismo, aos atletas devidamente credenciados naquele órgão, sendo
obrigatória a utilização de crachás durante a utilização dos locais supra, sendo
vedada a utilização quando da realização e/ou participação de eventos, tanto por
parte da Agremiação Futebolística local ou através de
terceiros.
Art. 5º O não cumprimento das
condições estabelecidas nesta Lei importará na rescisão automática do Contrato
de Concessão, com a imediata reversão da posse do imóvel ao patrimônio do
Município, inclusive com as benfeitorias executadas, sem direito a indenização a
qualquer título por parte da Concessionária.
Art. 6º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
especialmente a Lei n.º 3.245, de 30/4/98 e suas
alterações.
Garça,
7 de outubro de 2003
JOSÉ
ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE
SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
ZMC.
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS