LEI Nº 2.240, DE 26 DE MARÇO
DE 2010
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE ISSQN PARA
OS RECENSEADORES DO IBGE, PARA O RECENSEAMENTO DE 2010.
O Prefeito Municipal de
Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica
concedida isenção da cobrança do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza), sobre os serviços dos recenseadores da Fundação Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística – IBGE, para o recenseamento de
Art. 2º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário
Domingos
Martins, 26 de março de 2010.
WANZETE KRÜGER
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.