LEI N.º 3.412/2000

(REVOGADA,

pela Lei nº 3.774/2004)

 

 

ALTERA  A LEI N.º 2.680/91

 

 

 JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

Art. 1º  O artigo 130, da Lei nº 2.680, de 30 de setembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 130. É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade do serviço, atestada esta pelo chefe imediato do servidor.

 

Parágrafo único.  Havendo cumulação de períodos de férias, na hipótese prevista neste artigo, a Administração Municipal poderá, a pedido do servidor, e avaliada a sua conveniência, autorizar a indenização em dobro de períodos acumulados”.

 

Art. 2º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

          Garça, 28 de junho de 2 000.

 

 

 

 

 

 

 

          JÚLIO MARCONDES DE MOURA

                  PREFEITO  MUNICIPAL

                                                                          

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

 

                                                                                ROSANGELA MORETTI

                                                                   DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

                                                                      ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS