ALTERA A LEI N.º 2.680/91
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do
Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º O artigo 130, da Lei nº 2.680, de 30 de
setembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 130. É proibida a acumulação de
férias, salvo por imperiosa necessidade do serviço, atestada esta pelo chefe
imediato do servidor.
Parágrafo único. Havendo cumulação de
períodos de férias, na hipótese prevista neste artigo, a Administração Municipal
poderá, a pedido do servidor, e avaliada a sua conveniência, autorizar a
indenização em dobro de períodos acumulados”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 28 de junho de 2 000.
JÚLIO MARCONDES DE MOURA
PREFEITO
MUNICIPAL
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data
supra.-
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS