Lei nº 7.237

Altera a Lei Municipal nº 6.013/2009, que institui a redução de horas trabalhadas para funcionários públicos municipais deficientes e ou aqueles que são pais ou responsáveis por deficientes físicos e mentais

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1º. O artigo 1º da Lei nº 6013/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.1º. Fica autorizada a redução da jornada de trabalho em 04 (quatro) horas diárias, dos servidores públicos municipais portadores de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, e, aquele que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, independentemente de compensação de horário, obedecendo os seguintes critérios:

 Art.2º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor nada data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 08 de março de 2018

 

 

              Fábio Lemes de Souza

         Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

autoria:  Vicentina Pereira Alves – Tina