Lei nº 7.237
Altera a Lei Municipal nº 6.013/2009, que institui a redução de horas
trabalhadas para funcionários públicos municipais deficientes e ou aqueles que
são pais ou responsáveis por deficientes físicos e mentais
A
Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º. O artigo 1º da Lei nº
6013/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.1º. Fica autorizada a
redução da jornada de trabalho em 04 (quatro) horas diárias, dos servidores
públicos municipais portadores de deficiência, quando comprovada a necessidade
por junta médica oficial, e, aquele que tenha cônjuge, filho ou dependente com
deficiência, independentemente de compensação de horário, obedecendo os
seguintes critérios:
Art.2º. Revogam-se as
disposições em contrário, entrando esta lei em vigor nada data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 08 de março de 2018
Fábio Lemes de Souza
Presidente Câmara Municipal
autoria: Vicentina Pereira Alves –
Tina