Lei nº 7.026
Dispõe sobre concessão de subvenções às Instituições de Educação
Infantil no Município de Teófilo Otoni
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções às Instituições de Educação Infantil de Teófilo Otoni, conforme resolução nº 19 de 29 de setembro de 2014 e Resolução nº 01 de 28 de novembro de 2014 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Programa Brasil Carinhoso, no valor total de R$ 166.955,52 (cento e sessenta e seis mil novecentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e dois centavos), conforme abaixo discriminado:
|
|
Entidades de Educação Infantil |
Nº de alunos |
Valor |
|
|
|
01 |
Creche Cantinho da Solidariedade |
59 |
R$ 25.652,02 |
|
|
|
02 |
Associação Comunitária Estrela da Esperança – Mantenedora da Creche Estrela da Esperança |
24 |
R$ 10.434,72 |
|
|
|
03 |
Fundação Lar da Criança-Mantenedora da Creche Lar da Criança |
21 |
R$ 9.130,38 |
|
|
|
04 |
Grupo da Fraternidade Espírita Joaquim Portugal –Mantenedor da Creche Irmã Ilka |
12 |
R$ 5.217,36 |
|
|
|
05 |
AMCA-Apoio à Mulher,a Criança e ao Adolescente da Creche Casa dos Pequeninos |
24 |
R$ 10.434,72 |
|
|
|
06 |
AMCA –Apoio à Mulher, á Criança e ao Adolescente da Creche Delfina Tibaldi |
16 |
R$ 6.956,48 |
|
|
|
07 |
AMCA –Apoio á Mulher, à Criança e ao Adolescente da Creche Johann Baur |
29 |
R$ 12.608,62 |
|
|
|
08 |
Centro de Atendimento e Defesa , da Criança e Adolescente-Mantenedora da Creche O Ninho |
69 |
R$ 29.999,82 |
|
|
|
09 |
Creche Tesouro Infantil da Associação Comunitária Moradores de Topazio |
38 |
R$ 16.521,64 |
|
|
|
10 |
CESPROCTO-Centro Social Prof. Cultural de Teófilo Otoni - Mantenedor da Creche Flor do Amanhã |
27 |
R$ 11.739,06 |
|
|
|
11 |
Associação Comunitária Bela Vista – Mantenedora da Creche Santa Luzia |
20 |
R$ 8.695,60 |
|
|
|
12 |
Creche Raio de Luz |
45 |
R$ 19.565,10 |
|
|
|
Total |
R$ 166.955,52 |
|
|||
|
|
|||||
Art. 2º. Ficam fixados os valores anuais, para fins de transferência às Instituições constantes no artigo anterior:
Parágrafo único. Para atendimento de crianças de 0 a 48 (zero a quarenta e oito) meses per capta anual de valor de R$ 434,78 (quatrocentos e tinta e quatro reais e setenta e oito centavos), Programa Brasil Carinhoso.
Art. 3º. As entidades beneficiárias deverão prestar contas dos recursos recebidos à Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 4º. Compete ao Município, acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos transferidos através do Setor Financeiro, podendo, ainda, solicitar quaisquer documentos relativos à prestação de contas às respectivas entidades.
Art. 5º. A não aplicação do previsto nesta lei, importará na suspensão da concessão das subvenções e/ou contribuições, sem prejuízo de outras medidas administrativas ou judiciais cabíveis.
Art. 6º. Fica autorizada a criação de créditos adicionais e/ou especiais para atender as despesas decorrentes da execução desta lei.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 03 de maio de 2016
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
autoria: Executivo