Lei nº 7.026

 

Dispõe sobre concessão de subvenções às Instituições de Educação      

                               Infantil no Município de Teófilo Otoni

 

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

         

 

        Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções às Instituições de Educação Infantil de Teófilo Otoni, conforme resolução nº 19 de 29 de setembro de 2014 e Resolução nº 01 de 28 de novembro de 2014 do Fundo Nacional de  Desenvolvimento da Educação (FNDE), Programa Brasil Carinhoso, no valor total de      R$ 166.955,52 (cento e sessenta e seis mil novecentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e dois centavos), conforme abaixo discriminado:

 

 

Entidades de Educação Infantil

Nº de alunos

Valor

 

01

Creche Cantinho da  Solidariedade

59

R$  25.652,02

 

02

Associação Comunitária Estrela da Esperança – Mantenedora  da Creche Estrela da Esperança

24

R$ 10.434,72

 

03

Fundação Lar da Criança-Mantenedora da Creche Lar da Criança

21

R$  9.130,38

 

04

Grupo da Fraternidade Espírita Joaquim Portugal –Mantenedor da Creche Irmã Ilka

12

R$  5.217,36

 

05

AMCA-Apoio à Mulher,a Criança e ao Adolescente da Creche Casa dos Pequeninos

24

R$ 10.434,72

 

06

AMCA –Apoio à Mulher, á Criança e ao Adolescente da Creche Delfina Tibaldi

16

R$   6.956,48

 

07

AMCA –Apoio á Mulher, à Criança e ao Adolescente da Creche Johann Baur

29

R$  12.608,62

 

08

Centro de Atendimento e Defesa , da Criança e Adolescente-Mantenedora da Creche O Ninho

69

R$ 29.999,82

 

09

Creche Tesouro Infantil da Associação Comunitária Moradores de Topazio

38

R$ 16.521,64

 

10

CESPROCTO-Centro Social  Prof. Cultural de Teófilo Otoni - Mantenedor da Creche Flor do Amanhã

27

R$ 11.739,06

 

11

Associação Comunitária Bela Vista – Mantenedora da Creche Santa Luzia

20

R$  8.695,60

 

12

Creche Raio de Luz

45

R$ 19.565,10

 

         Total

R$ 166.955,52

 

 

                                                     

Art. 2º. Ficam fixados os valores anuais, para fins de transferência às Instituições constantes no artigo anterior:

 

Parágrafo único. Para atendimento de crianças de 0 a 48 (zero a quarenta e oito) meses per capta anual de valor de R$ 434,78 (quatrocentos e tinta e quatro reais e setenta e oito centavos), Programa  Brasil Carinhoso.

 

Art. 3º. As entidades beneficiárias deverão prestar contas dos recursos recebidos à Secretaria Municipal de Fazenda.

 

Art. 4º.  Compete ao Município, acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos transferidos através do Setor Financeiro, podendo, ainda, solicitar quaisquer documentos relativos à prestação de contas às respectivas entidades.

 

Art. 5º. A não aplicação do previsto nesta lei, importará na suspensão da concessão das subvenções e/ou contribuições, sem prejuízo de outras medidas administrativas ou judiciais cabíveis.

 

Art. 6º. Fica autorizada a criação de créditos adicionais e/ou especiais para atender as despesas decorrentes da execução desta lei.

                  

 Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 03  de maio de 2016

 

 

 

  Northon Neiva Diamantino

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

autoria: Executivo