LEI N° 1.802, DE 28 DE JUNHO DE 2006

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Art. 1º O orçamento do Município de Domingos Martins, relativo ao exercício de 2007, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei em cumprimento ao disposto nos arts. 165, parágrafo 2º, da Constituição Federal, art. 129, parágrafo 2º da Lei Orgânica do Município de Domingos Martins e art.4º da Lei Complementar n.º 101, compreendendo:

I- As prioridades e metas da Administração Pública Municipal;

II- A organização e estrutura dos orçamentos;

III- As diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentária anual e suas alterações;

IV- As Diretrizes para execução da Lei Orçamentária;

V- As Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;

VI- As disposições sobre alterações na legislação tributária do município;

VII- As disposições relativas às despesas com pessoal;

VIII- As disposições finais.

CAPÍTULO I

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 2º Em consonância com o art. 129, § 2º da Lei Orgânica Municipal, as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício financeiro de 2007 são aquelas estabelecidas no Anexo I de Metas e Prioridades, em consonância com o planejamento da ação governamental.

Art. 3º Em cumprimento ao estabelecido no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2007, estão identificadas nos demonstrativos I a VIII desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 471, de 31 de agosto de 2004-STN.

Parágrafo único. Os municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes, estão obrigados por força do art. 63, inciso III, da LRF, a partir do exercício de 2005, a elaborar o Anexo de Metas Fiscais de que trata o art. 4º § 1º, na forma definida na Portaria nº 471/2004-STN.

Art. 4º Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 3º desta Lei, constituem-se dos seguintes:

Demonstrativo I - Metas Anuais;

Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;

Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;

Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e

Demonstrativo VIII - Margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

Parágrafo único. Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá as Metas Fiscais do Município.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

Art. 5º Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social discriminarão a despesa por Unidade Orçamentária, segundo a classificação funcional-programática estabelecida pela portaria 42 do Ministério de Orçamento e Gestão, de 14/04/1999, especificando para cada projeto, atividade e operação especial os grupos de despesas com seus respectivos valores.

Art. 6º Para efeito desta Lei, entende-se por:

I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

II – atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III – projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

IV – operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; e

V – unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.

Art. 7º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores em metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

Art. 8º Cada atividade, projeto e operação especial, identificará a função, subfunção, o programa de governo, a unidade e o órgão orçamentário, às quais se vinculam.

Parágrafo único. Na indicação do grupo de despesa a que se refere o caput deste artigo será obedecido a seguinte classificação estabelecida em norma federal:

a) Pessoal e encargos sociais;

b) Juros e encargos da dívida interna;

c) Juros e encargos da dívida externa;

d) Outras despesas correntes;

e) Investimentos;

f) Inversões financeiras;

g) Amortização da dívida interna;

h) Amortização da dívida externa;

i) Outras despesas de capital.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES

Art. 9º O orçamento do Município para o exercício de 2007 será elaborado e executado visando a obedecer entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, em consonância com o disposto no art. 1º Inciso I, art. 4º Inciso I, alínea – a, e art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e a ampliação da capacidade de investimento.

Art. 10 Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2007 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 11 No projeto de lei orçamentária anual, as receitas e as despesas serão orçadas a preços correntes, estimados para o exercício de 2007.

Art. 12 A proposta parcial da Câmara Municipal e do Instituto de Previdência para 2007 será encaminhada até 31 de julho de 2006, observadas as determinações contidas nesta Lei.

I – a proposta orçamentária do Poder Legislativo observará os dispositivos na Constituição Federal no seu artigo 29-A, bem como a previsão da receita municipal para o ano de 2007;

II – o repasse mensal ao Poder Legislativo, a que se refere o art. 168 da Constituição Federal, não ultrapassará o percentual estabelecido na emenda constitucional 25 relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal efetivamente realizadas no exercício anterior a que se refere, e será efetuado no prazo estabelecido no inciso § 2 da emenda constitucional 25;

III – Considerar-se-á para efeito de estabelecimento do percentual de participação da Câmara Municipal no Orçamento o total da Receita Municipal não vinculada orçada. E, considerar-se-á, para a base de cálculo do repasse dos duodécimos mensais, a Receita Municipal não vinculada, efetivamente arrecadada no exercício anterior;

IV – para o cálculo da Receita Municipal não vinculada, expugar-se-á da Receita Total Municipal, a receita de participação no FUNDEF, as receitas de capital, as receitas de transferências de convênios, bem como quaisquer outras cuja destinação esteja vinculada a objeto específico por força de instrumento legal;

V – na efetivação do repasse mensal dos duodécimos, observar-se-á o limite máximo de repasse estabelecido pelo inciso I, do artigo 29-A da Constituição Federal.

Art. 13 Na programação da despesa serão observadas:

I - Nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos;

II - Não poderão ser incluídas despesas a título de Investimento – Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do art. 167, parágrafo 3º, da Constituição Federal e do art. 65 da Lei Federal Complementar nº 101;

III - O município fica autorizado a contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, quando atendido o art. 62, da Lei Complementar nº 101.

Art. 14 Os órgãos da administração indireta terão seus orçamentos para o exercício de 2007 incorporados à proposta orçamentária do Município, caso sob qualquer forma ou instrumento legal, recebam recursos do tesouro municipal ou administrem recursos e patrimônio do Município.

Art. 15 Somente serão incluídas, na Lei Orçamentária Anual, dotações para o pagamento de juros, encargos e amortização das dívidas decorrentes das operações de crédito contratadas ou autorizadas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento à Câmara Municipal.

Art. 16 A receita corrente líquida, definida de acordo com o art. 2º, item II, da Lei Complementar nº 101, será destinada, prioritariamente aos custeios administrativos e operacionais, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de amortizações, juros e encargos da dívida, à contrapartida das operações de crédito e às vinculações, observadas os limites impostos pela Lei Complementar nº 101.

Art. 17 O Poder Executivo destinará no mínimo 15% (quinze por cento) da receita de impostos, arrecadada durante o exercício de 2007, em favor do Fundo Municipal da Saúde, em respeito à determinação da Emenda Constitucional nº 29.

Art. 18 Na programação de investimentos serão observados os seguintes princípios:

I - Novos projetos somente serão incluídos na lei orçamentária apos atendidos os projetos em andamento, contempladas as despesas de conservação do patrimônio público e assegurada a contrapartida de operações de créditos;

II - As ações delineadas para cada setor do anexo I, desta Lei, terão prioridade sobre as demais.

Art. 19 A dotação consignada para Reserva de Contingência será fixada em valor não superior a 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida, definida no art. 2º, item IV, da Lei Complementar nº 101.

§ 1º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, “b” da Lei de Responsabilidade Fiscal).

§ 2º Os recursos da Reserva de Contingência destinados a Riscos Fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2007, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.

Art. 20 As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os quais serão modificados independentemente de nova publicação.

Art. 21 O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, de conformidade com o disposto nas Constituições Federal e Estadual e nas leis, obedecendo ao disposto no art. 176 e seguintes da Lei Orgânica Municipal, e contará, dentre outros, com recursos provenientes:

I – da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será utilizada para despesas com encargos de seguro social do servidor;

II – do orçamento fiscal; e

III –das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e entidades que integram, exclusivamente, este orçamento.

Art. 22 O orçamento de investimentos, previsto no art. 129, §5, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, será apresentado, para a empresa em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Art. 23 O orçamento fiscal previsto no art. 129, §5, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, compreenderá os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgão e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo município.

Art. 24 Constará na Lei Orçamentária Anual o limite para abertura de créditos suplementares no âmbito dos poderes Executivo, Legislativo e Instituto de Previdência de acordo com disposto no art. 7, I e 42 da Lei Federal 4.320/64.

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

Art. 25 Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo(art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal):

I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;

II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;

III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e

IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.

Parágrafo único. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.

Art. 26 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações de governo.

Art. 27 A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos e funções ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo, somente serão admitidos:

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II - se observado o limite estabelecido no artigo 20, inciso III da Lei Complementar nº 101;

III – nos termos da Legislação posterior específica.

Art. 28 A execução orçamentária, direcionada para a efetivação das metas fiscais estabelecidas em anexo, deverá ainda, manter a receita corrente superavitária frente às despesas correntes, com a finalidade de comportar a capacidade própria de investimento.

Art. 29 O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas do governo e instituições privadas para o desenvolvimento dos programas, com ou sem ônus para o município.

Art. 30 A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, I “f” e 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal)

§ 1º Os pagamentos serão efetuados após aprovação pelo Poder Executivo do Plano de Aplicação apresentado pela entidade beneficiada.

§ 2º As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo fixado pelo poder executivo, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).

§ 3º Fica vedada a concessão de ajuda financeira a entidades que não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 31 As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito.(art. 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 32 Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária. (art. 62 da Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 33 Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com outras esferas de Governo, no ensino superior e técnico, com a finalidade de gerar mão-de-obra qualificada para o mercado de trabalho.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 34 A Lei Orçamentária de 2007 poderá conter autorização para contratação de operação de crédito para atendimento à despesas de capital observado o Limite estabelecido por resolução do Senado Federal.

Art. 35 A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em Lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF).

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO

Art. 36 O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vista a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF).

Art. 37 Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita.(art. 14 § 3º da LRF).

Art. 38 O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL

Art. 39 O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2007, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).

Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2007.

Art. 40 Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes Executivo e Legislativo, no exercício de 2007, não excederá o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente.(art. 71 da LRF).

Art. 41 Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III e art. 22, parágrafo único, V da LRF.

Art. 42 O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF.(art. 19 e 20 da LRF):

I – eliminação de vantagens concedidas a servidores;

II – eliminação das despesas com horas-extras;

III – exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;

IV – demissão de servidores admitidos em caráter temporário.

Art. 43 Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.

Parágrafo único. Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 44 O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.

§ 1º Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à sanção até o término do exercício financeiro de 2006, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.

Art. 45 São vedados quaisquer procedimentos, no âmbito dos sistemas de orçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

Art. 46 Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos 04 (quatro) meses do exercício financeiro de 2006, poderão ser reabertos, no limite de seus saldos, os quais serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro de 2007, conforme o disposto no art. 167, parágrafo 2º, da Constituição Federal.

Parágrafo único. Na reabertura dos créditos a que se refere este artigo, a fonte de recursos deverá ser identificada como saldo de exercícios anteriores, independentemente da fonte de recursos à conta da qual os créditos foram abertos.

Art. 47 Para fins do disposto no art. 16º, parágrafo 3º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, fica estabelecido como despesas consideradas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei nº 8.666 de 1993, e suas alterações, devidamente autorizado.

Art. 48 Fica automaticamente autorizado a inclusão de novos programas e ações no PPA 2006-2009 que vierem a integrar a Lei Orçamentária Anual de 2007.

Art. 49 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Domingos Martins, 28 de junho de 2006.

Wanzete KrÜger

Prefeito

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.

ANEXO I

METAS E PRIORIDADES PARA 2007

O Anexo de Metas e Prioridades para o exercício financeiro de 2007 passará a vigorar de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 1.737/2005 do Plano Plurianual de 2006-2009 e demais alterações, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.

ANEXO II

ANEXO DE METAS FISCAIS

Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Fiscais Anuais

(Art. 4º, Parágrafo 2º, Inciso II, LRF)

Tendo como finalidade subsidiar tecnicamente as projeções que constam do anexo de metas fiscais, expomos a base metodológica, bem como o memorial de cálculo utilizado na composição dos valores informados.

A projeção da receita para o exercício financeiro de 2007, levou em consideração a construção de cenários econômicos que procuram se aproximar o máximo possível da realidade.

As metas para o triênio 2007-2009 foram projetadas com base nos parâmetros estabelecidos pelo Governo Federal para o PIB, e no comportamento evolutivo da receita dos últimos anos, procurando evidenciar a perspectiva de um crescimento nominal das receitas e despesas, conforme demonstrativo em anexo. Assim, o crescimento real esperado fundamenta-se, exclusivamente, na observação do comportamento histórico dos índices esperados.

Tendo em vista a dificuldade de aumento efetivo da arrecadação no curto e médio prazo, dada a característica do município de ter como principais fontes de receitas as provenientes de transferências, as medidas de contenção e otimização de gastos públicos se fazem necessárias e tem sido alvo de constante acompanhamento visando à geração de superávit nos próximos exercícios.

No que se refere ao resultado nominal, este indicador tem como objetivo medir a variação do endividamento público através da diferença do estoque líquido da dívida no final de cada exercício, e no caso específico do triênio 2007-2009, a variação será positiva para nos últimos anos do triênio, indicando com isso, que a dívida do município sofreu um acréscimo considerável devido à contratação de operação de crédito.

Em relação ao resultado primário, sua apuração é obtida pela diferença entre receitas e despesas não financeiras de um mesmo exercício. O resultado do triênio 2007-2009 aponta um equilíbrio entre a variação dos exercícios, evidenciando com isso, a tendência do Município a manter o equilíbrio entre as receitas e despesas não financeiras.

Em relação às projeções das despesas do município, foi considerado o comportamento previsto da receita para os exercícios correspondentes, objetivando manter, ou ainda, ampliar a capacidade própria de investimentos, não comprometendo o equilíbrio das finanças públicas.

É evidente que, para o alcance do equilíbrio fiscal, não seria suficiente apenas promover o incremento da receita, mas também a implementação de ações que visem o racionamento dos gastos públicos. Neste sentido, o Município vem buscando continuamente aprimorar o contingenciamento de gastos adequando-as às receitas, visando com isso, o equilíbrio das contas públicas.

As medidas pretendidas a serem adotadas para proporcionar um crescimento da receita, algumas já estão em curso e outras deverão ser adotadas, dentre as quais destacamos:

a) Atualização do Cadastro Imobiliário, visando alcançar imóveis não cadastrados ou que apresentem situação diversa da constante nos registros municipais;

b) Políticas de incentivo à instalação de empresas que realizem negócios compatíveis com a política de desenvolvimento do município;

c) Implantação do Programa de modernização Tributária através de recursos do BNDES;

d) Cobrança da Dívida Ativa;

e) Atualização da Legislação Tributária Municipal.

RISCOS FISCAIS

Apesar da adoção de medidas de contenção de gastos e de aumento da arrecadação, existe a projeção de adequação da tabela salarial, em percentual que não exceda o limite de gastos com pessoal estabelecido no art. 19 e art. 20 da Lei 101/00.

Além disso, está previsto o reajuste do salário mínimo federal, implicando com isso, na atualização do valor do salário mínimo municipal.

MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2007
Demonstrativo I
LRF, art. 4º, § 1												R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO	2007						2008					2009
	Valor		Valor		% PIB		Valor		Valor		% PIB	Valor		Valor	% PIB
	Corrente		Constante		(a / PIB)		Corrente		Constante		(b / PIB)	Corrente		Constante	(c / PIB)
	(a)				x 100		(b)				x 100	(c)			x 100
Receita Total	33.000.000,00		31.132.075,47		0,06		35.000.000,00		32.956.685,50		0,062	37.500.000,00		35.244.360,90	0,064
Receitas Primarias (I)	32.000.000,00		30.188.679,25		0,06		33.500.000,00		31.544.256,12		0,062	35.500.000,00		33.364.661,65	0,064
Despesa Total	33.000.000,00		31.132.075,47		0,06		35.000.000,00		32.956.685,50		0,062	37.500.000,00		35.244.360,90	0,064
Despesas Primárias (II)	31.000.000,00		29.245.283,02		0,06		32.400.000,00		30.508.474,58		0,062	34.300.000,00		32.236.842,11	0,064
Resultado Primário (I – II)	1.000.000,00		943.396,23		0,06		1.100.000,00		1.035.781,54		0,062	1.200.000,00		1.127.819,55	0,064
Resultado Nominal	-650.000,00		-613.207,55		0,06		-750.000,00		-706.214,69		0,062	-800.000,00		-751.879,70	0,064
Dívida Pública Consolidada	4.800.000,00		4.528.301,89		0,06		4.700.000,00		4.425.612,05		0,062	4.550.000,00		4.276.315,79	0,064
Dívida Consolidada Líquida	-2.400.000,00		-2.264.150,94		0,06		-2.450.000,00		-2.306.967,98		0,062	-2.500.000,00		-2.349.624,06	0,064
FONTE:
Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Domingos Martins/ES
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO
ANTERIOR
2007
Demonstrativo II
LRF, art. 4º, §2º, inciso I										R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO		I-Metas Previstas em		% PIB		II-Metas Realizadas em		% PIB		Variação
		2005 (a)				2005 (b)				Valor ( c) = (b-a)			% (c/a) x 100
Receita Total		25.033.223,00		0,041		32.926.138,79		0,041		7.892.915,79			31,53
Receita Primária (I)		24.488.640,00		0,041		30.887.936,10		0,041		6.399.296,10			26,13
Despesa Total		25.033.223,00		0,041		30.447.783,97		0,041		5.414.560,97			21,63
Despesa Primária (II)		24.752.640,00		0,041		29.536.688,63		0,041		4.784.048,63			19,33
Resultado Primário (I–II)		-264.000,00		0,041		1.351.247,47		0,041		1.615.247,47			-611,84
Resultado Nominal		0,00		0,041		-745.943,65		0,041		-745.943,65			0,00
Dívida Pública Consolidada		1.585.050,00		0,041		4.705.068,37		0,041		3.120.018,37			196,84
Dívida Consolidada Líquida		1.585.050,00		0,041		-2.446.371,70		0,041		-4.031.421,70			-254,34
FONTE:
Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Domingos Martins/ES

MUNICÍPIO DE DOMINGOS MAMRTINS/ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2007
Demonstrativo III
LRF, art.4º, §2º, inciso II												R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO	VALORES A PREÇOS CORRENTES
	2004		2005		%	2006	%	2007	%	2008	%	2009	%
Receita Total	0,00		25.033.223,00		0,041	28.500.000,00	0,059	33.000.000,00	0,06	35.000.000,00	0,062	37.500.000,00	0,064
Receitas Primarias (I)	0,00		24.488.640,00		0,041	27.483.000,00	0,059	32.000.000,00	0,06	33.500.000,00	0,062	35.500.000,00	0,064
Despesa Total	0,00		25.033.223,00		0,041	28.500.000,00	0,059	33.000.000,00	0,06	35.000.000,00	0,062	37.500.000,00	0,064
Despesas Primárias (II)	0,00		24.752.640,00		0,041	27.317.000,00	0,059	31.000.000,00	0,06	32.400.000,00	0,062	34.300.000,00	0,064
Resultado Primário (I – II)	0,00		-264.000,00		0,041	166.000,00	0,059	1.000.000,00	0,06	1.100.000,00	0,062	1.200.000,00	0,064
Resultado Nominal	0,00		0,00		0,041	-450.000,00	0,059	-650.000,00	0,06	-750.000,00	0,062	-800.000,00	0,064
Dívida Pública Consolidada	0,00		1.585.050,00		0,041	4.100.000,00	0,059	4.800.000,00	0,06	4.700.000,00	0,062	4.550.000,00	0,064
Dívida Consolidada Líquida	0,00		1.585.050,00		0,041	-1.050.000,00	0,059	-2.400.000,00	0,06	-2.450.000,00	0,062	-2.500.000,00	0,064
ESPECIFICAÇÃO	VALORES A PREÇOS CONSTANTES
	2004		2005		%	2006	%	2007	%	2008	%	2009	%
Receita Total	0,00		24.047.284,34		0,041	26.912.181,30	0,059	31.132.075,47	0,06	32.956.685,50	0,062	35.244.360,90	0,064
Receitas Primarias (I)	0,00		23.524.149,86		0,041	25.951.841,36	0,059	30.188.679,25	0,06	31.544.256,12	0,062	33.364.661,65	0,064
Despesa Total	0,00		24.047.284,34		0,041	26.912.181,30	0,059	31.132.075,47	0,06	32.956.685,50	0,062	35.244.360,90	0,064
Despesas Primárias (II)	0,00		23.777.752,16		0,041	25.795.089,71	0,059	29.245.283,02	0,06	30.508.474,58	0,062	32.236.842,11	0,064
Resultado Primário (I – II)	0,00		-253.602,31		0,041	156.751,65	0,059	943.396,23	0,06	1.035.781,54	0,062	1.127.819,55	0,064
Resultado Nominal	0,00		0,00		0,041	-424.929,18	0,059	-613.207,55	0,06	-706.214,69	0,062	-751.879,70	0,064
Dívida Pública Consolidada	0,00		1.522.622,48		0,041	3.871.576,96	0,059	4.528.301,89	0,06	4.425.612,05	0,062	4.276.315,79	0,064
Dívida Consolidada Líquida	0,00		1.522.622,48		0,041	-991.501,42	0,059	-2.264.150,94	0,06	-2.306.967,98	0,062	-2.349.624,06	0,064
FONTE:
Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Domingos Martins/ES
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2007 Demonstrativo IV
PMDM-CONSOLIDADO
LRF, art.4º, §2º, inciso III										R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO		2005		%		2004	%	2003		%
Patrimônio/Capital-ARL		14.871.055,13		100		10.687.945,22	100	7.434.243,30		100
TOTAL		14.871.055,13		100		10.687.945,22	100	7.434.243,30		100
REGIME PREVIDENCIÁRIO - IPASDM
PATRIMÔNIO LÍQUIDO		2005		%		2004	%	2003		%
Patrimônio/Capital		4.483.789,55		100		3.292.951,84	100	2.541.791,92		100
TOTAL		4.483.789,55		100		3.292.951,84	100	2.541.792,92		100
FONTE:
Demonstrativos das PCA's (Prestações de Contas Anuais do Município de Domingos Martins)

MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2007
Demonstrativo V
LRF, art.4º, §2º, inciso III			R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS	2005 (a)	2004 (d)	2003
RECEITAS DE CAPITAL	116.200,00	0,00	0,00
ALIENAÇÃO DE ATIVOS	116.200,00	0,00	0,00
Alienação de Bens Móveis	116.200,00	0,00	0,00
Alienação de Bens Imóveis	0,00	0,00	0,00
TOTAL (I)	116.200,00	0,00	0,00
DESPESAS LIQUIDADAS	2005 (b)	2004 (e)	2003
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL	116.200,00	0,00	0,00
Investimentos	116.200,00	0,00	0,00
Inversões Financeiras	0,00	0,00	0,00
Amortização da Dívida	0,00	0,00	0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.	0,00	0,00	0,00
Regime Geral de Previdência Social	0,00	0,00	0,00
Regime Próprio dos Servidores Públicos	0,00	0,00	0,00
TOTAL (II)	116.200,00	0,00	0,00
	( c) = (a-b)+(f)	(f) = (d-e)+(g)	(g)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (III) = (I-II)	0,00	0,00	0,00
FONTE:
Demonstrativos das PCA's (Prestações de Contas Anuais do Município de Domingos Martins)

MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2007
Demonstrativo VI
LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea a					R$ 1,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS			2003	2004	2005
RECEITAS CORRENTES			1.202.698,39	1.356.455,96	1.036.253,89
Receita de Contribuições			785.606,05	950.737,28	375.232,53
Pessoal Civil			387.913,58	343.107,97	354.498,01
Pessoal Militar			0,00	0,00	0,00
Outras Contribuições Previdenciárias			321.587,27	593.211,81	0,00
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS			76.105,20	14.417,50	20.734,52
Receita Patrimonial			414.766,17	405.060,84	656.211,79
Outras Receitas Correntes			2.326,17	657,84	4.809,57
RECEITAS DE CAPITAL			0,00	0,00	0,00
Alienação de Bens			0,00	0,00	0,00
Outras Receitas de Capital			0,00	0,00	0,00
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS			0,00	0,00	0,00
Contribuição Patronal do Exercício			0,00	0,00	0,00
Pessoal Civil			0,00	0,00	0,00
Pessoal Militar			0,00	0,00	0,00
Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores			0,00	0,00	0,00
Pessoal Civil			0,00	0,00	0,00
Pessoal Militar			0,00	0,00	0,00
REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT			0,00	0,00	0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (I)			1.202.698,39	1.356.455,96	1.036.253,89
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS			2003	2004	2005
ADMINISTRAÇÃO GERAL			63.267,74	81.659,90	68.448,24
Despesas Correntes			63.267,74	81.659,90	68.448,24
Despesas de Capital			0,00	0,00	0,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL			140.577,18	425.759,96	470.065,73
Pessoal Civil			140.577,18	425.759,96	470.065,73
Pessoal Militar			0,00	0,00	0,00
Outras Despesas Correntes			0,00	0,00	0,00
Compensação Previd. de aposent. RPPS e RGPS			0,00	0,00	0,00
Compensação Previd. de Pensões entre RPPS e RGPS			0,00	0,00	0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (II)			203.844,92	507.419,86	538.513,97
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (I – II)			998.853,47	849.036,10	497.739,92
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS			2.513.974,96	3.264.770,09	4.454.075,78
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2007
Demonstrativo VI
LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea a				R$ 1,00
EXERCÍCIO	RECEITAS PREVID. (Projeção Anual das Receitas)	DESPESAS PREVID. (Projeção Anual das Despeas)	RESULTADO PREVID.	REPASSE RECEBIDO P/COBERTURA DE DÉFICIT RPPS (e)
	Valor (b)	Valor ( c )	Valor (d)=(b-c)
2005	1.010.962,97	443.318,80	567.644,17	0,00
2006	1.049.095,30	483.372,25	565.723,05	0,00
2007	1.085.678,53	509.327,83	576.350,70	0,00
2008	1.126.109,01	566.840,83	559.268,18	0,00
2009	1.164.619,27	612.531,22	552.088,05	0,00
2010	1.201.178,31	646.292,71	554.885,60	0,00
2011	1.239.682,40	693.514,31	546.168,09	0,00
2012	1.278.006,50	732.817,74	545.188,76	0,00
2013	1.320.482,54	821.592,12	498.890,42	0,00
2014	1.355.702,17	870.547,19	485.154,98	0,00
2015	1.394.105,05	958.156,64	435.948,41	0,00
2016	1.431.566,73	1.039.306,50	392.260,23	0,00
2017	1.465.863,59	1.145.113,63	320.749,96	0,00
2018	1.490.285,66	1.189.975,52	300.310,14	0,00
2019	1.510.851,58	1.204.123,46	306.728,12	0,00
2020	1.533.849,44	1.214.980,88	318.868,56	0,00
2021	1.564.592,48	1.329.142,18	235.450,30	0,00
2022	1.585.916,63	1.399.906,08	186.010,55	0,00
2023	1.604.275,36	1.470.679,51	133.595,85	0,00
2024	1.620.014,97	1.501.246,20	118.768,77	0,00
2025	1.635.202,17	1.545.277,87	89.924,30	0,00
2026	1.642.376,20	1.520.760,53	121.615,67	0,00
2027	1.656.735,50	1.571.556,17	85.179,33	0,00
2028	1.659.960,01	1.553.010,11	106.949,90	0,00
2029	1.668.928,00	1.538.258,93	130.669,07	0,00
2030	1.677.169,91	1.542.209,21	134.960,70	0,00
2031	1.687.447,36	1.563.641,59	123.805,77	0,00
2032	1.693.120,26	1.542.087,10	151.033,16	0,00
2033	1.700.743,70	1.519.219,54	181.524,16	0,00
2034	1.710.608,29	1.487.600,15	223.008,14	0,00
2035	1.721.003,05	1.458.243,76	262.759,29	0,00
2036	1.731.565,17	1.407.082,26	324.482,91	0,00
2037	1.741.435,13	1.312.702,53	428.732,60	0,00
2038	1.761.942,06	1.261.407,47	500.534,59	0,00
2039	1.782.766,84	1.170.879,26	611.887,58	0,00
2040	1.808.862,51	1.066.484,61	742.377,90	0,00
2041	1.842.047,99	954.818,05	887.229,94	0,00
2042	1.890.839,01	911.135,59	979.703,42	0,00
2043	1.944.972,66	865.429,94	1.079.542,72	0,00
2044	2.003.680,51	805.800,22	1.197.880,29	0,00
2045	2.063.377,66	686.086,18	1.377.291,48	0,00
2046	2.138.609,85	613.275,53	1.525.334,32	0,00
2047	2.221.496,31	528.387,97	1.693.108,34	0,00
2048	2.315.426,38	453.108,16	1.862.318,22	0,00
2049	2.419.326,09	376.029,43	2.043.296,66	0,00
2050	2.539.387,47	351.090,83	2.188.296,64	0,00
2051	2.662.922,26	274.763,11	2.388.159,15	0,00
2052	2.803.120,13	244.364,96	2.558.755,17	0,00
2053	2.952.376,56	202.392,27	2.749.984,29	0,00
2054	3.112.900,16	158.388,53	2.954.511,63	0,00
2055	3.285.351,20	111.000,58	3.174.350,62	0,00
2056	3.471.816,62	71.714,72	3.400.101,90	0,00
2057	3.672.576,10	39.793,07	3.632.783,03	0,00
2058	3.888.629,18	20.975,08	3.867.654,10	0,00
FONTE:
Demonstrativos de Avaliação Atuarial do Plano de Benefícios do IPASDM - Instituto de Previdência e
Assistência dos Servidores do Município de Domingos Martins/ES)

MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2007
Demonstrativo VII
LRF, art. 4°, § 2°, inciso V					R$ 1,00
SETORES/PROGRAMAS/ /BENEFICIÁRIO	RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA				COMPENSAÇÃO
	Tributo/Contribuição	2007	2008	2009
	IPTU	0,00	0,00	0,00
	ITBI	0,00	0,00	0,00
	ISS	0,00	0,00	0,00
	Taxas	0,00	0,00	0,00
	Cont. de Melhoria	0,00	0,00	0,00
	Dívia Ativa	0,00	0,00	0,00
TOTAL		0,00	0,00	0,00
FONTE:
Informamos que a Prefeitura Municipal de Domingos Martins, atendendo ao disposto no art. 4 § 2º, Inciso V,
da LRF Lei de Responsabilidade Fiscal, não pretende efetivar nenhum tipo de renúncia de receita compreendida
como incentivos fiscais, anistias, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter
geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos
ou contribuições.

MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2007
Demonstrativo VIII
LRF, art. 4°, § 2°, inciso V	R$ 1,00
EVENTO	Valor Previsto 2007
Aumento Permanente da Receita	1.356.000,00
(-) Transferências constitucionais	0,00
(-) Transferências ao FUNDEF	0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)	1.356.000,00
Redução Permanente de Despesa (II)	0,00
Margem Bruta (III) = (I+II)	1.356.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)	0,00
Impacto de Novas DOCC	0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (III-IV)	1.356.000,00
FONTE:
Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Domingos Martins/ES
O aumento permanente da receita terá atingido o valor projetado através de ações a serem desenvolvidas, tais como implantação de
políticas de incentivos à instalação de empresas que realizem negócios compatíveis com a política de desenvolvimento do município
e atualização da legislação tributária, através do programa de modernização da administração tributária.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2007
LRF, art 4º, § 3º			R$ 1,00
RISCOS FISCAIS		PROVIDÊNCIAS
Descrição	Valor	Descrição	Valor
*Aumento do Salário Mínimo e correção		*Abertura de Créditos adicionais a partir
da Tabela Padrão da Prefeitura.	1.050.000,00	do cancelamento de dotações de des-	1.050.000,00
		pesas discricionárias.
*Despesas com Pagamento de Juros da		*Abertura de Créditos adicionais utilizando
Dívida Fundada.	750.000,00	como fonte de recurso o superávit financeiro	750.000,00
		apurado em exercícios anteriores.
TOTAL	1.800.000,00	TOTAL	1.800.000,00
FONTE:
Levantamento no Setor de Recursos Humanos e Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de
Domingos Martins/ES
Nota Explicativa:
O aumento do salário mínimo federal, implicará negativamente nas contas públicas do município, uma vez que irá atingir uma faixa
maior da tabela padrão salarial da Prefeitura Municipal. Além disso, a possibilidade de correção da tabela de padrão salarial da
prefeitura irá aumentar as despesas correntes do município, apesar de não ultrapassarem o limite de gastos com pessoal esta-
belecido pelos art. 19 e 20 da Lei 101/00.
A contratação de operação de crédito realizada no exercício anterior, e a inscrição de Dívida junto ao INSS, resultará
em aumento de gastos com pagamento de juros da dívida.